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O governo federal anunciou nesta segunda-feira (6) que enviará ao Congresso um projeto de lei para punir o aumento abusivo dos preços dos combustíveis. A proposta tramitará em regime de urgência.
A iniciativa faz parte do pacote de medidas para conter a alta do diesel e será enviada ao Congresso em caráter de urgência.
O ministro do Planejamento, Bruno Moretti, afirmou que o texto estabelece penas de 2 a 5 anos de prisão para empresas que não repassarem as subvenções implementadas pelo governo ao consumidor.
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O projeto também prevê uma nova tipificação de condutas referentes ao aumento abusivo de preço e à restrição artificial de ofertas de combustíveis, que serão considerados crime contra a economia popular.
"Estamos encaminhando ao Congresso Nacional um projeto de lei em caráter de urgência com o aumento de penas e uma tipificação dessas condutas de aumentador de preços, de restrição artificial de oferta para que a população não fique refém de práticas como essas", disse Moretti.
ANP poderá interditar postos
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, também informou que a medida provisória do diesel ampliará os poderes da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
A ANP poderá interditar postos e outros estabelecimentos em casos de irregularidades graves, além de impor penalidades mais rigorosas. Antes, a agência poderia apenas aplicar multas.
A MP institui ainda a responsabilização solidária, permitindo que sócios e administradores sejam punidos diretamente.
“Agora, não só o agente no seu CNPJ, mas também no CPF, aqueles empresários que venham a infringir as leis da economia popular passam a ser punidos”, destacou Silveira.
Segundo MME, as infrações também serão comunicadas obrigatoriamente ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). O objetivo é fortalecer “o combate a práticas anticoncorrenciais como cartelização e manipulação de preços”.
Além disso, as multas serão agravadas de forma proporcional ao ganho econômico obtido irregularmente, ampliando o caráter dissuasório das sanções.
Silveira argumentou que as medidas são necessárias para “proteger o consumidor” diante de um cenário internacional adverso.
“Estamos atuando de forma coordenada para proteger o consumidor e garantir o abastecimento. O Brasil segue adotando respostas firmes e responsáveis para enfrentar os efeitos de uma crise internacional, preservando o acesso da população aos combustíveis e ao gás de cozinha”, disse.
