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Governo publica decreto que garante desconto na conta de luz

Decreto presidencial será uma solução provisória, já que a MP 605 - que assegugaria o desconto, mas perdeu a validade porque não foi votada a tempo no Senado - ainda pode ser recuperada e aprovada

  • PorAgência Estado
  • 31/05/2013 06:32

A presidente Dilma Rousseff publicou o decreto que assegura o desconto médio de 20% na conta de luz de consumidores residenciais e do setor produtivo. O documento está em edição extra do Diário Oficial da União desta quarta-feira, 29. O decreto permite à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) autorizar a Eletrobras a repassar, antecipadamente, recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) a 64 distribuidoras de energia em todo o País. O valor será correspondente a sete meses de recursos, num total de R$ 2,8 bilhões. Esses recursos servirão para bancar o custo da não adesão de Cesp, Cemig e Copel ao pacote do governo de renovação antecipada das concessões do setor elétrico.

A decisão pela edição do decreto foi tomada pelo Planalto depois da derrota na aprovação da Medida Provisória 605, editada justamente para permitir que os recursos da CDE garantam a redução da tarifa de energia. A MP, cuja validade termina na próxima segunda-feira, dia 3 de junho, chegou a ser votada e aprovada pela Câmara dos Deputados, mas não será apreciada no Senado por falta de tempo hábil para o debate da matéria na Casa.

O decreto presidencial será uma solução provisória, já que a MP 605 ainda pode ser recuperada e aprovada. Um acordo entre lideranças governistas na Câmara e no Senado vai permitir que a íntegra do conteúdo da MP 605 aprovado na Câmara seja incluída em outra Medida Provisória em tramitação no Congresso, a MP 609, que desonera a cesta básica.

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, explicou em entrevista coletiva na quarta-feira que o decreto irá cobrir esse intervalo entre 3 de junho e o prazo da MP 609, que terá que ser votada no Congresso até 5 de julho.

"Como estamos tomando todas essas providências, nada vai se alterar na conta de energia dos brasileiros. A redução de 20% veio para ser definitiva", garantiu Lobão na quarta-feira. "Quaisquer que sejam os percalços que tenhamos que enfrentar, como tivemos anteriormente, eles serão removidos legalmente para que a população brasileira, a indústria e o comércio se beneficiem dessa medida do governo", completou.

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