Governo reabre adesão a refinanciamento de dívidas federais

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O novo prazo para adesão ao Refis, o programa de refinanciamento das dívidas federais, começou a valer ontem. Interessados no parcelamento devem se inscrever até o próximo dia 28.O prazo havia acabado em 25 de agosto, mas o Congresso incluiu na Medida Provisória 651, sancionada ontem pela Presidência, um novo período para adesão. Também termina no dia 28 a adesão ao programa de quitação de parcelamentos anteriores para empresas. O pagamento, à vista, é de 30% em dinheiro e 70% com crédito tributário. O governo espera uma receita adicional de R$ 3 bilhões em novembro. A MP sancionada trata ainda da desoneração da folha de pagamento, que passa a ser permanente para 56 setores (antes valia até dezembro deste ano). O governo vetou a inclusão de setores como farmácias, escritórios de engenharia a arquitetura e empresas de transporte por afretamento. O governo também vetou o artigo que permitia a anistia de parte das dívidas de condenados por desvios de recursos públicos.