Governo vai recorrer, se Justiça anular decreto da TV digital

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa, informou nesta terça-feira que vai recorrer à Justiça se a 20ª Vara da Justiça Federal de Belo Horizonte acatar a ação da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão que tenta anular o decreto presidencial, de 29 de junho, que instituiu a TV digital no país, com a tecnologia japonesa.

- Estamos absolutamente tranqüilos porque todas as decisões que foram tomadas foram debatidas durante meses. Fizemos questão de ouvir a sociedade em todos os níveis - ressaltou.

Hélio Costa afirmou que todos os temas relativos à TV digital foram debatidos durante vários meses. E envolveram mais de 1.200 pesquisadores e cientistas e 90 instituições públicas e privadas, como universidades, institutos e empresas. Costa disse ainda que o relatório da Fundação CPqD, que estudou os três padrões de TV digital existentes - americano, japonês e europeu - foi publicado na internet, mas afirmou que o governo não pode divulgar os segredos industriais e as patentes que estavam incluídos no trabalho.

O ministro disse que o governo deu o primeiro passo ao editar o decreto da TV digital. Os próximos temas terão que ser discutidos no Congresso.

- No momento, nós temos um modelo, que está sendo seguido como um modelo de transição - afirmou Costa.

Na ação, o Ministério Público Federal pede que a Justiça suspenda liminarmente todos os efeitos do decreto ou de pelo menos de seis artigos, que contêm as principais definições da TV digital. O Ministério Público sustenta na ação que o decreto tem várias ilegalidades, que ferem a Constituição. Uma delas é a falta de fundamentação do governo federal para escolher o padrão de transmissão ISDB - tecnologia japonesa.