Haddad tenta acordo para destravar taxação maior sobre empresas e arrecadar até R$ 10 bilhões

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O governo federal tenta um acordo com a Câmara para destravar a proposta que acaba com os Juros sobre Capital Próprio (JCP), encaminhada à Casa no fim de agosto e parada desde então. A medida poderia gerar uma arrecadação adicional de até R$ 10 bilhões, nos cálculos da equipe econômica.

O mecanismo é uma forma de distribuição de lucros entre acionistas alternativa aos dividendos, com a diferença de que pode ser tratada como despesa no resultado da empresa. Assim, é utilizado pelas companhias para reduzir a base de incidência do IRPJ e da CSLL, gerando menos tributos.

Sua extinção está prevista no projeto de lei (PL) 4.258, mas, segundo o jornal “O Globo”, o Ministério da Fazenda estuda agora incluir o tema na medida provisória (MP) 1.185, que trata da tributação federal sobre subvenções de ICMS. A MP já teria o aval do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), para avançar, depois de um impasse em relação à instalação de comissão mista para análise do texto.

Enquanto a MP estava travada no Congresso, o governo encaminhou um projeto de lei com urgência constitucional que também trata das subvenções de ICMS. Caso em vez da MP, o PL seja analisado prioritariamente, o fim do JCP também poderia ser incluído pela base governista no mesmo texto.

O JCP foi criado em dezembro de 1995 em meio a medidas de controle inflacionário estabelecidas pelo Plano Real. A ideia do mecanismo era aumentar a atratividade de investimento em capital em detrimento de no mercado financeiro, e a dedução de IRPJ e CSLL permitiria que os sócios das empresas fossem compensados pela perda que teriam com a atualização monetária de seus direitos societários.

Mas o Ministério da Fazenda alega que, a partir de análises de demonstrações financeiras de empresas, nota-se que o endividamento continua a ser a forma mais atrativa de financiamento da expansão das companhias.

“Passados mais de 25 anos de sua introdução, não há evidências de que a adoção dos Juros sobre Capital Próprio reduza o endividamento e aumente investimentos Na realidade, verificou-se que o instituto não influencia nem quantitativamente, nem qualitativamente, na conformação da estrutura de endividamento das empresas brasileiras”, diz trecho da justificativa do projeto que extingue o mecanismo.

Segundo a equipe econômica, a introdução do JCP não acarretou ajuste na estrutura de dívida das empresas se comparado ao período anterior à sua edição. Na prática, a medida funcionaria como um sistema de dividendos dedutíveis, além de estimular as empresas a buscarem financiamento externo para remunerar o acionista. “Há, ainda, apontamentos que revelam uma elevação na razão dívida/capital, em vez da redução esperada.”

Números da Receita Federal mostram que entre 2016 e 2020, foram remuneradas por meio de JCP cerca de 2,8 milhões de pessoas físicas, o que representa menos de 2% da população. O valor anual recebido por esses beneficiários foi de aproximadamente R$ 30,6 bilhões.

“Têm empresas muito rentáveis que não declaram lucro e, portanto, não pagam IRPJ. O que elas fizeram? Transformaram lucro artificialmente em juros sobre capital próprio. Não pagam nem como pessoa jurídica nem como pessoa física”, disse o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, meses atrás sobre o assunto.

Nesta quinta-feira (16), em conversa com jornalistas, ele comentou sobre as medidas fiscais em discussão no Legislativo. Segundo ele, é importante que todas sejam aprovadas porque a arrecadação que podem gerar já está prevista no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024.

“Tem muita coisa para aprovar no Senado: bet [apostas esportivas], fundo fechado e offshore. Na Câmara tem que terminar reforma tributária. E tem os dois projetos que estão para ser votados, que é a [MP] 1.185 – medida provisória das subvenções – e nós estamos tentando um acordo ainda com JCP”, listou, antes de seguir para reunião no Palácio do Planalto. “São cinco medidas importantes para dar conforto para o relator da LDO, porque tudo isso está no Orçamento.”