Justiça decide que contrato de prefeitura e empresa aérea é ilegal

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Decisão liminar da 2.ª Vara Cível de Umuarama suspendeu, por tempo indeterminado, um contrato entre a prefeitura de Umuarama e a Sol Linhas Aéreas. O juiz Marcelo Pimentel Bertasso atendeu ao pedido de suspensão do contrato feito pelo Ministério Público do Estado do Paraná (MP-PR).

Segundo o MP-PR, a prefeitura de Umuarama financiava propagandas da linha nos veículos de comunicação e tinha contrato para adquirir uma quantidade fixa mensal de passagens, o que é ilegal, independentemente da finalidade, segundo Bertasso. "Es­se contrato é ilegal e não poderia ter sido feito por ambas as partes", disse o promotor do Patrimônio Público do MP-PR de Umuarama, Fábio Hideki Nakanishi, responsável pelo caso.

Segundo Nakanishi, o contrato foi firmado em 8 de fevereiro de 2010, sem licitação. No termo, a prefeitura teria de comprar cinco bilhetes de ida (Umuarama a Curitiba) e cinco de volta por mês, entre março e agosto de 2011, por R$ 439 cada passagem. A aeronave tem capacidade para 19 passageiros. Durante a vigência do contrato, o município gastou R$ 37,1 mil em campanha publicitária e quase R$ 7 mil em passagens aéreas.

Na liminar concedida na terça-feira, o juiz determinou multa diária de R$ 10 mil aos réus, caso a decisão seja descumprida. O prefeito de Umua­­rama, Moacir Silva, vai responder ainda por improbidade administrativa. Além disso, o prefeito e a Sol Linhas Aéreas terão de ressarcir os cofres públicos pelos danos.

Outro lado

O prefeito de Umuarama informou, pela assessoria de imprensa, que as passagens foram compradas por meio de licitação e que o município fez todos os esforços possíveis para viabilizar a linha aérea. O prefeito disse ainda que a publicidade foi paga com a intenção de mostrar para a população a existência do voo, e não para beneficiar a companhia.

A reportagem não conseguiu ouvir o presidente da Sol Linhas Aéreas, Marcos Solano Vale, sobre o assunto. Ele não atendeu às ligações feitas para seu celular – segundo a assessoria de imprensa, ele estava em viagem.