Justiça Trabalhista terá acesso aos dados da Receita Federal

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O Tribunal Superior do Trabalho e a Receita Federal fecharam convênio para permitir que os juízes tenham acesso aos bens das empresas e de patrões em caso de ações judiciais não pagas.

A Justiça do Trabalho passará a ter acesso ao sistema Infojud - Informações ao Poder Judiciário no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Secretaria da Receita. O convênio permitirá que os juízes do Trabalho tenham acesso, em tempo real, pela internet, a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal. O banco de dados da Receita inclui informações protegidas por sigilo fiscal, identificação, localização de bens, declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural.

Na assinatura do convênio, o secretário da Receita, Jorge Rachid, observou que os pedidos de informação por meio de ofícios passam por dezenas de pessoas até atingir seu objetivo final, e este processo pode levar de 10 a 20 dias.

"Com o Infojud, o juiz recebe as informações em questão de segundos, o que facilita e agiliza a tomada de decisão", afirmou.

Para o ministro Rider Nogueira de Brito, a cooperação com a Receita Federal é um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional trabalhista.

"É um refinamento, uma simplificação de procedimentos, a exemplo do Bacen-Jud, que facilita sobremodo a vida do magistrado e da Receita", destacou. "Os juízes terão acesso a informações absolutamente confiáveis e precisas, de forma imediata, naquilo que interessa diretamente à Justiça do Trabalho, e com isso podem atuar com mais eficiência, principalmente na fase de execução."