Kassio Nunes envia ação de Lula por mais controle na Eletrobras para Câmara de Conciliação

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes, encaminhou para a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) a ação em que o presidente Lula (PT) reivindica maior poder de voto da União na Eletrobras.

Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) questiona a Lei de Desestatização da Eletrobras (Lei 14.182/2022) e sugere a abertura de tratativas conciliatórias.

A Lei 14.182/2022 proíbe que acionistas ou grupos de acionistas tenham poder de voto superior a 10% da quantidade de ações em que se dividir o capital votante da empresa. A União está sujeita à regra mesmo detendo cerca de 42% das ações.

Para a AGU, a aplicação da regra antes do processo de desestatização é inconstitucional e fere o interesse público.

No despacho, Kassio Nunes destacou que a ação não trata sobre “reestatização da empresa, tampouco da inconstitucionalidade da Lei de Desestatização da Eletrobras”.

Para o ministro, a ação poderá ser solucionada por meio do diálogo institucional.

“Eventual decisão do Supremo pode acarretar impacto significativo não só à administração da Eletrobras, mas também ao sistema elétrico nacional e, em última instância, à própria ordem econômica. À luz da jurisprudência desta Casa, a aplicação do direito público deve observar componente de ética jurídica. Nessa esteira, e com vistas à maximização dos direitos fundamentais, de modo que os cidadãos não sejam submetidos a situações de instabilidade nas relações jurídico-administrativas, há de se buscar o diálogo institucional e a via conciliatória, considerando-se todos os interesses em tela”, diz um trecho da decisão publicada no dia 19 de dezembro.

PT quer Eletrobras “como ela era” 

No mesmo dia em que Lula entrou com ação no STF questionando a Lei 14.182/2022, a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, disse que a posição do partido é pela retomada da empresa "como ela era".

A Eletrobras deixou de ser controlada pela União em junho de 2022, no governo de Jair Bolsonaro (PL). Crítico da iniciativa, Lula venceu a eleição quatro meses depois, prometendo rever o processo de privatização e defendendo uma retomada do protagonismo que as estatais tiveram nos governos do PT.