Lacuna em lei pode fazer CREA restituir associados

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Uma lacuna na lei abriu precedente para que engenheiros questionem na Justiça a legitimidade dos valores das anuidades e taxas cobradas pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura (Confea) e conselhos regionais da classe (CREAs).

A Constituição Federal define esse tipo de cobrança como de natureza tributária. Com isso, os parâmetros sobre a fixação e atualização dos preços cobrados só poderiam ser determinados através de lei específica. Essa lei existia até 1994, quando foi parcialmente revogada sem que houvesse nova regulamentação.

Desde então, os valores são fixados por resoluções administrativas dos conselhos – o que, segundo entendimento de alguns engenheiros, seria inconstitucional. Agora, a tese está sendo levada aos tribunais e, em oito estados, a Justiça Federal já acatou ações movidas pela Federação Nacional de Técnicos Agrí­colas (Fenata) contra os Con­selhos Regionais.

No Paraná, o engenheiro florestal Carlos Alberto Vanolli está entrando com uma ação no Juizado Especial Federal reivindicando a devolução dos valores pagos nos últimos cinco anos com base nas resoluções administrativas. Segundo ele, cada engenheiro paranaense pode ser restituído entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil. Para o CREA-PR, que conta com 45 mil membros ativos, a iniciativa pode representar a necessidade de restituir até R$ 67,5 milhões aos seus associados.

A antiga lei previa que os valores seriam corrigidos pelo MVR [Maior Valor de Referência], índice extinto em 1991. Por este critério, o valor da anuidade do CREA-PR, hoje em R$ 235, não poderia ultrapassar R$ 38. Pelo mesmo princípio, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), cobrada por obra executada, seria reduzida de R$ 300 para R$ 90.

Para o presidente da entidade, Álvaro Cabrini, se a tese prosperar, o conselho profissional será inviabilizado financeiramente, colocando em risco a segurança da própria profissão. "Estão levantando uma tese jurídica. Só que isso ainda não transitou em julgado, e está em recurso na segunda instância. São hipóteses que podem ser levantadas e questionadas nos tribunais", afirma Cabrini.

O presidente atribui a iniciativa de Vanolli a uma retaliação política, já que o engenheiro responde a inquérito na Polícia Federal e a um processo no conselho de ética do CREA por suspeita de desvio de verbas durante sua gestão na Associação Paranaense dos Engenheiros Florestais.

A denúncia envolve a compra de equipamentos de informática no valor de R$ 6,5 mil, cuja prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU) foi feita com notas fiscais frias. "A compra foi feita pela internet. Não tinha como saber que a empresa era só de fachada. O CREA repassou o dinheiro e os computadores existem", defende-se Vanolli.

Através de sua assessoria de imprensa, o Confea informa que trabalha pela aprovação de um projeto de lei que tramita no Congresso Nacio­nal para regulamentar a cobrança das mensalidades.