Liberação do milho é contestada

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A liberação comercial de uma segunda variedade de milho transgênico pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), na quinta-feira, é ilegal na avaliação da organização Terra de Direitos, que barrou na Justiça Federal a aprovação da primeira semente, que ocorreu em maio. A decisão que barrou o milho Liberty Link, da Bayer, foi desrespeitada, alega a advogada da organização, Maria Rita Reis. "A Justiça tinha determinado que nenhuma outra variedade fosse liberada antes que de uma definição sobre o monitoramento do Liberty Link, e isso ainda não ocorreu", argumenta.

A CTNBio aprovou a nova semente de milho transgênico – o Guardian, da Monsanto – na mesma reunião em que definiu regras para o plano de monitoramento da Bayer. Para Maria Rita, essas regras ainda precisam ser apresentadas à Justiça. "A nova liberação não tem validade", argumenta.

O presidente da CTNBio, Walter Colli, afirma que consultou a assessoria jurídica do Ministério da Ciência e Tecnologia antes de levar o milho da Monsanto a votação. "A avaliação foi de que não havia problema." Ele diz que, se a decisão for invalidada pela Justiça, simplesmente irá providenciar nova votação nas próximas reuniões da comissão, que ocorrem uma vez por mês. A comissão tem 27 membros e, dos 17 que votaram, 15 foram favoráveis.

As regras aprovadas quinta-feira – que dão prazo de 30 dias para os fabricantes de sementes transgênicas de milho elaborarem plano de monitoramento de cinco anos – devem ser enviadas à Justiça Federal na próxima semana. A liberação comercial da semente Guardian segue para o Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), que ainda analisa o processo da Liberty Link. O CNBS não tem autoridade para questionar a opinião da CTNBio, mas pode identificar problemas nos estudos sobre as sementes e nos procedimentos da CTNBio, em prazo de 60 dias. (JR)