Prazo para declaração de faturamento do MEI termina nesta quinta (31)

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Esta é a última semana para quem é Microempreendedor Individual (MEI) enviar a declaração anual de faturamento (DASN-Simei) para a Receita Federal. O prazo acaba na próxima quinta-feira (31 de maio). A declaração é enviada pela internet, no Portal do Simples Nacional e não é preciso apresentar nenhum tipo de documentação acessória.

Mas atenção: quem tem algum boleto em atraso só tem até esta quarta-feira (30) para ficar em dia. Isto porque a DASN só pode ser protocolada depois de quitados os boletos em atraso, e não haverá expediente bancário na quinta-feira, devido ao feriado de corpus christi.

Quem extinguiu o MEI em 2017 também precisa declarar. A Declaração Anual do MEI deve ser entregue pela internet, pelo Portal do Empreendedor. Quem não entregar a declaração fica em situação irregular e pode ter que pagar multa.

Saiba como enviar a Declaração Anual de Faturamento do MEI, passo a passo: 

Como enviar a declaração 

A DASN-Simei deve ser enviada pela internet, pelo Portal do Empreendedor. Não há opção de fazer um download do software (como no caso do IRPF). O endereço direto para o ambiente de envio da DASN-Simei é: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/DASNSIMEI.app/Default.aspx 

Prazo 

O prazo para enviar da Declaração Anual de Faturamento do MEI vai até 31 de maio. Quem entregar a declaração atrasada paga multa de R$ 50 por mês de atraso (ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados). 

Declarações em atraso 

Na hora de transmitir a declaração, é preciso selecionar o ano-calendário de 2017 primeiro. 

O Portal do Empreendedor não permite que quem tenha declarações em atrasado envie o documento relativo a 2017. Neste caso é preciso enviar uma retificação dos anos em atraso (por exemplo enviar a DASN-Simei de 2015 e, depois a de 2016). Só então o sistema libera a declaração para 2017. 

Boletos em atraso 

O MEI deve estar em dia com os boletos da DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que são recolhidos mensalmente. O valor atual da DAS é de R$ 47,70 (5% do salário mínimo), mais R$ 1 de ICMS (se comércio ou indústria) e R$ 5 de ISS (atividades de serviço). O total fica em R$ 48,70 (comércio e indústria), R$ 52,70 (serviços) ou R$ 53,70 (comércio e serviços). 

Caso tenha algum boleto em atraso, o Microempreendedor deve quitar a dívida antes de prosseguir com a declaração. O programa irá emitir um aviso e criar um link que redireciona para o PGMEI (Programa Gerador de DAS do MEI). Por lá, é possível emitir as DAS faltantes e regularizar a declaração. 

Campos para preenchimento 

São três campos de preenchimento na DASN-Simei: 

Valor da Receita Bruta Total 

Neste campo é preciso informar o faturamento total do ano de 2017. O valor é referente ao total de notas fiscais emitidas no ano (não há necessidade de segmentar por mês). O valor total não deve ultrapassar R$ 60 mil referente ao teto do MEI até 31 de dezembro de 2017). 

Valor da Receita Bruta referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual 

Apenas para quem registrou receita em alguma dessas atividades. 

Possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração 

O MEI deve declarar se possui algum empregado com carteira assinada. Vale lemrar que o microempreendedor individual pode ter até um funcionário que ganhe o salário mínimo ou o piso da categoria profissional. 

Resumo da declaração 

Após preencher os campos devidos, o microempreendedor poderá ver um resumo da declaração, com os valores dos tributos devidos e das DAS que foram pagas no período. 

Transmissão da declaração 

Após verificar o resumo, o MEI deve clicar em "transmitir" a declaração para finalizar o processo. Feita a transmissão, o sistema gera um número de recibo, que deve ser impresso neste momento. 

Se não fizer a impressão do recibo, o MEI só consegue acessá-lo pelo aplicativo de Declaração Transmitida do MEI, disponível no portal do Simples Nacional, com a utilização de código de acesso. 

Tributação excedente 

Caso haja alguma tributação excedente (se o MEI ultrapassar o teto, por exemplo), o sistema gera uma nova DAS após a transmissão da declaração. O contribuinte pode imprimir a DAS ou optar pelo pagamento online. 

Teto de faturamento 

Para o ano de 2017 ainda vale o teto antigo de faturamento do MEI, de R$ 60 mil. Quem excedeu este valor mas segue dentro do novo limite de faturamento (R$ 81 mil), que passou a valer em 1.º de janeiro de 2018, pode continuar enquadrado como MEI, mediante o pagamento de multa. 

Quem extrapolou os R$ 60 mil em até 20% paga pagar um porcentual em cima da parcela que excedeu o antigo teto. Este porcentual varia conforme o setor de atividade. A taxa é de 4% para o comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. Para quem recebeu R$ 72 mil, por exemplo, a porcentagem incide sobre os R$ 12 mil excedentes. O entendimento da Receita é de que o imposto sobre o valor inferior ao teto (R$ 60 mil) já foi recolhido ao longo do ano, pelo pagamento das DAS. 

Já para quem excedeu os 20% (R$ 72 mil), mas se mantém dentro do novo teto (R$ 81 mil), a incidência será sobre o total faturado em 2017.