Lojas têm novas regras para seguros

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O consumidor pode não estar atento a isso, mas desde junho as lojas precisam obedecer a um pacote de regras para a venda de seguros, criado pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), ligado ao Ministério da Fazenda. As normas determinaram que, ao invés de ser simples cliente das seguradoras, o varejo também tem responsabilidade pela venda e pós-venda dos seguros. A intenção é estancar a enxurrada de problemas enfrentados por consumidores, que muitas vezes não eram informados de que estavam comprando um seguro ou pagavam por serviços que não queriam, mas vinham embutidos no preço. O número de denúncias, porém, continua similar ao de dois meses atrás.

INFOGRÁFICO: Entenda como funciona a regulamentação do CNSP

Para acelerar a conscientização do consumidor e melhorar a imagem do seguro mais problemático vendido em lojas – a garantia estendida –, as seguradoras começaram uma campanha neste mês. A Confederação Nacional de Seguros (CNseg) lançou um site com canal de atendimento. O lançamento foi em Belo Horizonte, onde o número de denúncias sobre a garantia estendida levou à suspensão de vendas em 2013. As dúvidas ameaçam o bolso do setor, que tem apostado nos seguros populares. No ano passado, 31,4 milhões de consumidores contrataram garantia estendida no país.

A diretora executiva da CNseg, Solange Dias, diz que a entidade achou necessário levar o beabá das garantias contra defeitos de fábrica ao consumidor. "A primeira informação foi deixar claro que quem compra um produto já tem garantia por lei [de 90 dias, contra defeitos de fabricação], mas que pode comprar um seguro para estender esse prazo", diz. A preocupação das seguradoras parte do fato de que as regras do CNSP também deram ao setor responsabilidade sobre a forma com que os seguros são vendidos nas lojas.

Transparência

Segundo a Superinten­dência de Seguros Privados (Susep), reguladora do setor, a garantia estendida acumula neste ano 54% mais reclamações do que os seguros prestamistas (contra a inadimplência), também muito vendidos em lojas. Das 219 reclamações, 83 são sobre problemas com assistência técnica – a rede de atendimento tem poucos prestadores ou o conserto demora, por exemplo. Há ainda 42 denúncias de atraso no pagamento e outras 21 sobre negativa de pagamento.

Avanço

Responsável pelo levantamento de problemas que levou à suspensão de vendas de garantias estendidas em Minas, o promotor de Defesa do Consumidor, Amauri da Matta, avalia que as regras são um avanço. Mas afirma ter dúvidas sobre se o treinamento dos vendedores – uma das obrigações – será suficiente para evitar promessas infundadas nas vendas.

Matta lembra que a venda de seguros, até então, era tarefa do corretor, profissão que exige estudo técnico. "A fiscalização dos Procons será muito necessária para monitorar o mercado", diz.

Telefonia

Os problemas com vendas de seguro fora das seguradoras não se restringe às lojas. Na semana passada, a Telefônica Vivo e a seguradora Mapfre receberam multas milionárias do Procon-SP. O órgão defende que as empresas fizeram acordo para cobrar seguros na fatura de clientes sem prévia autorização. A operadora terá de pagar R$ 7,5 milhões; a seguradora, R$ 3,5 milhões. As empresas foram notificadas em junho, após clientes perceberem estar pagando por seguros contra inadimplência e residencial sem os terem contratado. Vale dizer que as lojas não são as únicas obrigadas a seguir as normas do CNSP, mas todos os antigos intermediadores da venda, inclusive prestadores de serviço.