O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta segunda-feira (11) e Lei de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) que tem por objetivo regulamentar o auxílio técnico para a agricultura familiar em todo país. Até agora, os agricultores familiares não tinham uma política nacional que garantisse esse atendimento.
A lei também cria a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (Pnater). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), a nova regra substitui os atuais convênios firmados para prestação de serviços de assistência técnica por contratos com chamadas públicas de empresas do setor.
A mudança, segundo o governo, reforça as cadeias produtivas da agricultura familiar e os assentamentos, atendendo a realidade local dos agricultores. Com a lei, será possível a contratação com critérios exclusivamente técnicos e a participação dos estados no credenciamento prévio das instituições que irão atender os agricultores.
O MDA informa ainda que o orçamento de 2010 prevê investimentos de até R$ 557,9 milhões em assistência técnica rural.
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