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O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou nesta quarta-feira (15) que a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) — que visa extinguir a escala 6x1 e reduzir a jornada de trabalho — não compete com o projeto de lei (PL) do governo. Para o ministro, a PEC seria uma forma de garantir que a medida não seja revogada futuramente por “políticos aventureiros”.
O PL foi encaminhado ao Congresso Nacional em regime de urgência nesta terça-feira (14), o que prevê uma tramitação de até 45 dias na Câmara e outros 45 dias no Senado. Caso não seja votado nesse período, o texto tranca a pauta de votações das duas casas legislativas.
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“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente o PL perderá o objeto e não haverá mais necessidade dele. No entanto, o rito de uma PEC é mais demorado. O PL avançará e pode permitir que a redução da jornada entre em vigor antes, consolidando-se depois via PEC para impedir que eventuais aventureiros queiram aumentar a carga horária no futuro, como ocorreu na Argentina”, explicou Marinho, segundo a Agência Brasil.
Uma das principais bandeiras de Lula para este ano eleitoral, o fim da escala 6x1 integra um “pacote de bondades” — conjunto de medidas com forte apelo popular lançadas pelo Planalto na tentativa de alavancar a candidatura do petista à reeleição.
O projeto de lei enviado pelo governo possui seis pontos principais:
- Redução da jornada semanal: limite de 40 horas;
- Nova escala: adoção de modelos que reproduzam, no máximo, a frequência 5x2;
- Salário protegido: vedação de qualquer redução salarial;
- Abrangência: inclusão de domésticos, comerciários, atletas, aeronautas, radialistas e outras categorias regidas pela CLT e leis especiais;
- Aplicação geral: o limite de 40 horas passa a valer também para escalas especiais e regimes diferenciados;
- Flexibilidade: manutenção de escalas como a 12hx36h via acordo coletivo, desde que respeitada a média semanal de 40 horas.
Exemplo da Argentina
Como exemplo de vulnerabilidade da lei o ministro Marinho recordou que o presidente da Argentina, Javier Milei, realizou uma reforma trabalhista que flexibilizou a jornada, permitindo, na prática, o aumento da carga horária para até 12 horas diárias.
O governo Lula, portanto, apostaria na PEC para que as transformações na escala de trabalho não retrocedesse em ambientes políticos favoráveis a um recuo da nova norma.
