Ministério vai recomendar veto à emenda 19

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Brasília - O Ministério da Justiça reco-mendará ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva o veto à emenda 19, aprovada de carona na votação da Medida Provi-sória 449 na última quinta-feira – a MP trata da renegociação de dívidas tributárias dos contribuintes com a União. Além de promover uma anistia geral e irrestrita em favor de funcionários públicos que respondam a processos de investigação por ilícitos financeiros, a emenda também deu à equipe econômica poderes ilimitados para blindar os bancos em momentos de crise financeira.

Categoria especial

Um dos principais argumentos jurídicos contra a emenda está no fato de ela criar uma ca-tegoria especial de servidores. Pela emenda, os agentes públicos de uma equipe econômica não responderão pelas decisões tomadas desde que provem que agiram sem má fé. "Um médico do serviço público que comete um erro sem dolo ou má-fé responde a processo. Às vezes não há dolo, mas há incompetência. E mesmo quando não há nem dolo nem incompetência, esse médico se defende e é inocentado", comparou uma fonte do governo ao explicar a inconstitucionalidade da emenda aprovada.

A emenda 19 diz que os "agentes públicos" não sofrerão nenhum tipo de punição desde que as "medidas excepcionais" tenham sido tomadas e executadas "com o propósito de assegurar liquidez e solvência ao Sistema Financeiro Nacional, de regular o funcionamento dos mercados de câmbio e de capitais e de resguardar os interesses de depositantes e investidores".

Bastidor

Governo e oposição tinham um acordo para criar um instrumento legal que desse mais segurança e liberdade aos agentes públicos responsáveis pela política econômica, especialmente em momento de crise financeira. A ideia, segundo lideranças políticas do go-verno, era apresentar nos próximos meses um anteprojeto a partir de estudos da equipe econômica – uma proposta que deixaria claro o passo a passo para se concluir, com base jurídica, que as decisões não foram tomadas por má-fé ou dolo e como, nesses casos, os processos deveriam transitar para uma instância de foro judicial apropriado.

O projeto acabaria com o oportunismo dos processos judiciais e daria mais segurança para os agentes públicos responsáveis pela gestão da política macroeconômica, uma reclamação constante dos integrantes das equipes econômicas dos governos Lula e Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).