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Desburocratização

MP da Liberdade Econômica: relator amplia dispensa de alvará para empresas

  • PorGazeta do Povo
  • 10/07/2019 18:19
Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP da Liberdade Econômica.
Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), relator da MP da Liberdade Econômica.| Foto: Vinicius Loures/Agência Câmara

O relator da MP 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), acatou 126 das 301 emendas sugeridas ao texto editado e publicado pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) em 30 de abril deste ano. A leitura do relatório na comissão mista que analisa a MP foi feita na terça-feira (9), mas a votação do texto foi deixada para esta quinta-feira (11) por pressão dos parlamentares, que viram "jabutis" demais incluídos no texto.

No total, Goergen aumentou a proposta de 18 para 74 artigos, com mudanças que vão além do que foi pensado pelo Executivo. Nessas mudanças, há pontos positivos, como a ampliação da dispensa de alvará para uma empresa começar a funcionar, e outros polêmicos, como a restrição ao poder de fiscalização do Estado sobre as empresas (leia a íntegra do relatório da MP 881/2019)

No relatório, Goergen acabou ampliando um dos pontos mais elogiados da MP: a dispensa de alvará de funcionamento para novas empresas de baixo risco. Pelo texto do Executivo, as atividades de baixo risco não exigirão mais alvará ou licenciamento para começar a funcionar. Goergen, por sua vez, sugeriu também a concessão de uma espécie de autorização provisória, mais simples e sujeita a vistoria posterior, para o início de atividades de médio risco, ampliando, assim, a ideia do Executivo em torno do tema.

No último dia 12 de junho, o Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), do Ministério da Economia, publicou uma norma que define o conceito de baixo risco (ou baixo risco A) e o de médio risco (ou baixo risco B) no caso de ausência de tal classificação por estados, distritos ou municípios.

Pela resolução (51/2019), entende-se como baixo risco, entre outros critérios, atividades realizadas em casa ou imóvel de até 200 metros quadrados, que não ofereçam riscos de incêndio ou sanitários (e, portanto não exijam autorização da prefeitura, Corpo de Bombeiros ou Defesa Civil), ou mesmo que sejam puramente digitais. Exemplo: escritório de contabilidade.

No caso das empresas de médio risco (ou baixo risco B), a classificação é menos específica: entende-se desta forma aquelas não classificadas como baixo risco A nem como alto risco por nenhuma normativa. Micro e pequenas empresas, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, já tinham, na prática, essa condição para começar a funcionar.

Goergen também incluiu no texto uma série de medidas de âmbito trabalhista, como a liberação do trabalho aos domingos e feriados, a substituição da legislação trabalhista pelo Direito Civil para trabalhadores com salário acima de R$ 30 mil e a criação da carteira de trabalho digital, que substituiria a de papel. Um aplicativo seria lançado pelo governo federal para isso em setembro.

Goergen sugeriu ainda restrições ao poder fiscalizatório do Estado. Em alguns casos, uma multa só poderia ser aplicada numa segunda visita do fiscal e ainda poderia ser paga com desconto se quitada em 30 dias. Essa foi uma das medidas mais polêmicas introduzidas por ele no texto e que terá dificuldades de passar na votação da comissão mista nesta quinta (11).

Outras sugestões polêmicas, como as que incluíam a possibilidade de se vender medicamentos em supermercados e o fim da exigência de um farmacêutico 24 horas nas farmácias, foram retiradas, ainda na terça (9), da versão final apresentada pelo parlamentar.

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Comentários [ 8 ]

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  • R

    rafael

    ± 0 minutos

    Nas entrelinhas tem um monte de pegadinhas retirando direitos dos trabalhadores. Não vamos ser trouxas. Enquanto perdemos direitos, eles já se articulam para dobrar o fundo eleitoral. Direito pro povo é muito, mas dos congressistas são poucos. Acorda BRASIL!!!

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    • W

      Wilbur Archibald III

      ± 8 horas

      Brasil capitalista, livre concorrencial e privatista. Essa é a saída! Coletivismo é uma falácia.

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      • Z

        Zyss

        ± 9 horas

        Já avacalharam a medida, subiu de 18 para 74 artigos. Congresso lixo.

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        • S

          Samyr

          ± 11 horas

          Que bom.

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          • M

            MORALES

            ± 11 horas

            Olha o caso de Paranaguá: para o Alvará precisa de Vistoria do Corpo de Bombeiros, Vigilância Sanitária e Licença Ambiental Municipal (apesar da LC 140/2011 proibir isso); é preciso um Termo de Anuência Municipal, que é apreciado por um Conselho composto por IAP (?!), Polícia Ambiental, MPPR (!!), Sec. Meio Ambiente e outros agregados. Tudo ao arrepio da lei e na cara do MPPR. O mesmo pode ocorrer na renovação. Esse Termo pode solicitar um Estudo de Impacto de Vizinhança, inclusive para empresas antigas (??!!). É uma piada pronta. Um circo de horrores. LIÇÃO: nenhum município é um fracasso por acaso. Esses mahlditos, de dentro de suas confortáveis casas, negam trabalho ao povo.

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            1 Respostas
            • M

              MORALES

              ± 11 horas

              Essas mesmos lehsados que criam inúmeras barreiras ao empreendedorismo, não se importam com a saúde e a qualidade de vida da população. Não há delimitação e nem fiscalização entre os limites da vida urbana e da atividade portuária, calçadas são um desafio para os idosos (mesmo no centro), semáforos não funcionam e a vida dos cidadãos são colocados em risco porque nenhum agente de transito aparecerá, o aeroparque não tem árvores (a SEMMA está ali há década). Enfim, uma piada pronta!

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          • C

            Conan

            ± 13 horas

            É muita burocracia, é muita taxa, é muita exigência; o sistema sufoca qquer um q queira empreender.

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            • D

              Dioney Ferreira Dias

              ± 14 horas

              Eu pensava que essa medida provisória ia caducar. Afinal, nós temos políticos (de esquerda) cuja a única solução para tudo é aumentar impostos. Facilitar que o "malvado capitalismo" possa funcionar sem as amarras do Estado, era impensável.

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