Governo federal tem programa para fortalecer regulação
O governo federal, através da Casa Civil da Presidência da República, mantém há cinco anos um programa que busca consolidar o papel das agências reguladoras. Um dos objetivos do Programa de Fortalecimento da Capacidade Institucional para Gestão em Regulação (PRO-Reg) é aprimorar os instrumentos de supervisão e de controle social.
Instituído pelo Decreto nº 6.062/2007, de 16 de março de 2007, o PRO-Reg tem por finalidade contribuir para a melhoria do sistema regulatório, coordenando as ações entre as instituições que participam do processo regulatório no âmbito federal, dos mecanismos de prestação de contas e de participação e monitoramento por parte da sociedade civil e da qualidade da regulação de mercados.
As ações são conduzidas por duas instâncias: um Comitê Gestor, composto por Casa Civil, Ministério do Planejamento e Ministério da Fazenda; e um Comitê Consultivo, composto por representantes das dez agências reguladoras federais. O programa recebeu aporte de US$ 3,85 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e US$ 2,85 milhões de contrapartida do governo federal, totalizando US$ 6,7 milhões. (ACN)
Projeto quer criar normas para agências
As dez agências que regulam serviços públicos no Brasil não têm marco regulatório estabelecido. Cada uma tem autonomia para criar seu próprio regimento interno, que estabelece diretrizes de ação e a realização de consultas públicas.
Desde 2004, tramita no Congresso Nacional um projeto de lei (PL nº 3.337/2004), de autoria do Poder Executivo, que pretende regulamentar o funcionamento das agências e uniformizar as regras para realização de consultas públicas.
O projeto aguarda a criação de uma comissão especial que dará um parecer sobre a proposta. A última movimentação da matéria ocorreu em maio de 2011, quando o deputado Chico Lopes (PCdoB-CE) apresentou um requerimento em Plenário solicitando a criação desse colegiado. "Penso que este é um dos grandes desafios que devemos enfrentar nessa legislatura: repensar o papel das agências reguladoras no Brasil", diz.
O autor do requerimento considera a avaliação dessa matéria um dos maiores desafios da atual legislatura. "Nessa tarefa devemos enfrentar a necessidade de criar mecanismos que possibilitem às agências reguladoras a prestação de contas de seus atos à sociedade, e que permitam o controle externo, para que o Tribunal de Contas da União se pronuncie sobre suas ações, inclusive o mérito das deliberações de natureza regulatória", justifica o deputado.
Outro fator que pesa contra a atuação das agências é o chamado "loteamento político" dos conselhos, em que nomeações são feitas de acordo com a conveniência das alianças políticas em detrimento da qualificação profissional e conhecimento técnico do setor regulado. (ACN)
Mais que a garantia de reclamar diante de qualquer violação de seus direitos, o consumidor brasileiro tem o poder de participar diretamente da elaboração de regulamentos de diferentes setores através das consultas e audiências públicas. Essa participação deve ser potencializada através de uma plataforma digital, o Banco de Monitoramento da Regulação, desenvolvido pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
O sistema reúne informações sobre o andamento das audiências públicas com propostas de quatro agências reguladoras federais, em áreas que têm grande impacto sobre a vida dos consumidores: planos de saúde (ANS), energia elétrica (Aneel), telecomunicações (Anatel) e medicamentos, alimentos, produtos e serviços de saúde (Anvisa).
As audiências públicas são uma forma de controle social, com a participação de todos os setores envolvidos. Muitas vezes, porém, esse processo acaba sendo dominado por representantes do setor regulado, que tem interesse direto no assunto em pauta. "As empresas mobilizam batalhões de advogados, técnicos e consultores para garantir seus interesses econômicos, enquanto o consumidor fica com uma atitude passiva", observa a consultora técnica do Idec Teresa Liporace, responsável pela implantação do Banco de Monitoramento da Regulação. Para ela, com o estímulo a uma participação mais ativa, será possível criar maior equilíbrio no mercado de consumo.
Inicialmente, o Banco permite ao usuário ou entidade cadastrados acompanhar detalhes das audiências futuras ou em andamento, disponibilizando detalhes como data, prazo, local, formas de participação e acesso a documentos oficiais como relatórios e notas técnicas. Através do sistema, o usuário pode participar diretamente das consultas, enviando sugestões e propostas regulatórias. Em um segundo momento, o Banco deverá gerar relatórios qualitativos, com avaliação das propostas encaminhadas que foram contempladas pelos órgãos reguladores.
Para Teresa, uma das principais barreiras para a baixa adesão dos consumidores nas audiências públicas está no acesso à informação, além da linguagem excessivamente técnica, que dificulta que o consumidor entenda a relevância daquela medida em sua vida. Para contornar essa dificuldade, especialistas farão a "tradução" da linguagem técnica para facilitar o entendimento do consumidor.
A ferramenta é resultado de um investimento de R$ 300 mil, em parceria com o Banco Mundial (BID) e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), do Ministério da Justiça.
O Idec é responsável pelo Banco e busca agora a participação de mais de 750 entidades, como Procons municipais e estaduais, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos e entidades civis que integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), além dos próprios cidadãos. Hoje apenas dez entidades acompanham e monitoram a agenda regulatória das agências federais.
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