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Compromisso

Para analistas, é preciso avançar

As medidas anunciadas pela Abecs para reduzir as práticas que atentam contra os direitos do consumidor são positivas, mas, na opinião dos especialistas, é preciso avançar ainda mais. "O compromisso é uma boa iniciativa, porém é importante que seja efetivo, caso contrário, permanecerá inócuo", avalia a gerente jurídica do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Maria Elisa Novais. Para ela, existe a necessidade não apenas de definir as práticas abusivas a serem evitadas, mas também prazos para que resultados sejam apresentados e providências adotadas.

"Existe uma questão política. [O setor] não precisaria de autorregulamentação: a lei já protege o consumidor há muito tempo", ressalta o advogado membro Comissão Permanente de Direito e Relações de Consumo da OAB-SP e conselheiro da Associação Brasileira de Ouvidores (ABO), Fábio Lopes Soares.

Para ele, as relações de consumo tendem a se harmonizar caso as empresas passem a investir em transparência, educação para o consumo e em campanhas educativas sobre como usar o sistema de cartões de crédito, tanto do ponto de vista da segurança quanto da orientação correta sobre a tomada de crédito.

"É necessário uma revisão nos critérios de concessão de crédito para evitar o superendividamento dos usuários. Se não houver um critério, o crédito usado acima da capacidade de pagamento pode ser considerado como um risco inerente ao próprio negócio", considera Soares.

Promessas

Veja as diretivas divulgadas pela Abecs ontem:

Compromisso

As associadas ficam expressamente proibidas de enviar cartões de crédito novos aos consumidores, sem solicitação e autorização prévia desses consumidores.

Efeito: Imediato

Compromisso

Em qualquer hipótese de contratação do cartão, a associada fornecerá ao consumidor um Sumário Executivo do contrato, redigido em linguagem clara, simples e objetiva, sem caráter publicitário, que necessariamente deverá conter as informações essenciais ao serviço de cartão de crédito.

Efeito: Imediato

Compromisso

As associadas prestarão informações adequadas aos consumidores quanto ao pagamento do valor integral da fatura do cartão de crédito e as conseqüências da opção pelo pagamento do valor mínimo ou parcial, com o financiamento do saldo remanescente.

Efeito: Em 90 dias

Fonte: Abecs

Líder de reclamações nos ran­­kings de defesa do consumidor, as empresas de cartões de crédito se comprometeram ontem a tentar mudar essa situação. A Associação Brasileira de Em­­pre­­sas de Cartões de Crédito e Ser­viços (Abecs) entregou ao Minis­­tério da Justiça (MJ) um documento público com três compromisos do setor.

Com a iniciativa, os bancos se comprometem a não mais enviar cartões sem solicitação prévia dos usuários, a enviar a cópia dos contratos aos clientes e também a tornar mais transparente as informações sobre as taxas de juros cobradas nas operações com o crédito rotativo (pagamento mínimo da fatura). Os dois primeiros itens passam a valer a partir de hoje e o terceiro ponto entra em vigor dentro 90 dias.

Embora sistematicamente desrespeitadas pelas empresas, na prática, as três medidas já são previstas e asseguradas pelo Código de Defesa do Consu­­midor. A iniciativa das operadoras de cartões, portanto, não retira dos clientes o direito de ajuizar ações ou registrar queixas nos Procons caso tenha um desses direitos desrespeitado.

Segundo dados do Depar­­tamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), ligado ao MJ, os cartões de crédito foram responsáveis por 36,5% do total de reclamações da área de assuntos financeiros em 2009. Destas, aproximadamente 75% foram relacionadas a cobranças indevidas.

"É um compromisso que está sendo adotado por todos os grandes bancos para que caia cada vez mais a quantidade de reclamações sobre os serviços de cartão de crédito. É uma indústria que cresce a 20% ao ano, e estamos buscando aprimorar os serviços", afirma o diretor-presidente da Abecs, Paulo Caffarelli.

A iniciativa, entretanto, não prevê nenhuma meta de redução nos índices de reclamações ou mesmo punições para o caso de descumprimento. O MJ, por sua vez, garante que vai acompanhar de perto o comportamento do setor nos próximos meses. "O principal é o aumento da transparência em relação aos serviços. Vamos ainda criar um 'barômetro' para medir se os compromissos adotados pelas empresas estão sendo seguidos", afirmou o ministro da Justiça Luiz Paulo Barreto.

Segundo a assessoria de imprensa do ministério, as eventuais punições ficarão a cargo das iniciativas de monitoramento das reclamações por parte do DPDC. "Se perceber que o mercado não melhorou, [o DPDC] poderá multar [as empresas] com base no Código de Defesa do Con­­sumidor", assegura.

A iniciativa de autorregulação das empresas de cartões de crédito surge para contrabalancear as pressões dos órgãos de defesa do consumidor por uma maior regulamentação do setor.

Atualmente, o Conselho Monetário Nacional (CMN) discute uma diretriz de regulamentação mais ampla desse mercado. A proposta inclui a padronização das tarifas para permitir a comparação pelos usuários – semelhante à regra que foi estabelecida para os bancos. Hoje, as mais de 60 tarifas existentes no setor dão margem a práticas abusivas e reclamações. A expectativa é de que até o fim deste mês o Banco Central anuncie novas regras para o setor.

Serviço:

Para ter acesso à íntegra do compromisso público assumido pelas empresas de cartões de crédito acesso o site: http://www.abecs.org.br/novo_site/normas.html

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