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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (29) que o novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas fiscais das empresas, precisa ser aprovado com urgência. De acordo com o parlamentar, ele será apreciado pela Câmara dos Deputados nesta semana e deve ser aprovado ainda neste ano.
“Nós temos o senso de urgência desse projeto do Refis. Eu pretendo aprová-lo, caso a Câmara o aprove, ainda esse ano para já mandar para a sanção do presidente da República. Há resistências naturais do governo, do próprio Ministério da Economia, mas vamos tentar com diálogo mostrar a importância para a sociedade”, disse, salientando que o Refis significa “a vida ou a morte de uma série de CNPJs no Brasil".
Para ele, essa proposta é ainda mais importante do que a reforma do Imposto de Renda, que deve ficar para 2022. “O Congresso quer entender melhor a reforma do Imposto de Renda”, acrescentou Pacheco.
A declaração do senador foi feita durante evento com empresários paranaenses, em Curitiba, organizado por sete entidades empresariais – Faciap, Fecomércio, ACP, Fetranspar, Fecoopar, Fiep e Faep.
Próprio governo "debreou" a reforma administrativa, diz Pacheco
Ao comentar sobre o andamento de reformas estruturantes no Congresso, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta segunda-feira (29) que o próprio governo federal “debreou” a reforma administrativa que tramita na Câmara dos Deputados, ou seja, "pisou no freio". Segundo ele, a proposta para alterar as regras de contratação e análise de desempenho de funcionários públicos está paralisada porque gera antipatia do funcionalismo público em ano pré-eleitoral. Pacheco disse ainda que é a favor da reforma administrativa para que o Estado tenha um tamanho adequado, mas não deu nenhuma perspectiva sobre quando ela será analisada pelo Congresso.
Pacheco afirmou também que “a resistência que vem de alguns setores”, em relação à proposta de emenda constitucional (PEC), não deveria existir, porque afetaria somente os servidores que ainda serão contratados.
“É um remodelamento para o futuro, não atinge direitos adquiridos dos servidores públicos atuais, é o melhor modelo possível”, comentou. “Apesar dessa dificuldade, a reforma tem por parte do presidente do Senado toda a simpatia para que possa haver uma evolução que resguarde direito adquirido e que pense num plano de tamanho do Estado e de estrutura administrativa do Estado mais inteligente. E que possa atrair talentos que sejam verdadeiramente vocacionados para o serviço público”.
PEC dos precatórios vai à votação no Senado
O presidente do Senado informou também que a PEC dos precatórios, se aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta terça-feira (30), irá à votação no plenário do Senado na quinta-feira (2), após sabatinas do indicado do presidente Jair Bolsonaro ao Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, e de Morgana Richa ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), entre outros indicados para agências reguladoras e embaixadas.
Pacheco defendeu a PEC, afirmando que é a solução encontrada para que a União faça o pagamento dos precatórios – que são dívidas judiciais da União transitadas em julgado – e ainda tenha espaço fiscal para pagar o Auxílio Brasil. Sobre as críticas ao remanejamento do cálculo da inflação, o senador disse que “a solução encontrada foi a solução possível”.
“Como a gente paga os precatórios dentro do teto de gastos fiscal e ainda tendo espaço para o bolsa família? Eu quero uma resposta que seja convincente nisso, que até agora eu não tive”.
Reforma tributária é a mais desejada, mas a mais complexa, afirma Pacheco
Ainda sobre as propostas legislativas estruturantes, Pacheco afirmou que a reforma tributária é a mais desejada pelo povo e pelo setor produtivo pela alta carga tributária do país, mas ao mesmo tempo a mais complexa.
“A necessidade de uma reforma tributária já foi assimilada pela sociedade e pelo Congresso. Mas ela é sem dúvida a mais complexa, não é uma equação que fecha de forma absoluta, cartesiana, lógica, clara”, explicou. “O Estado não quer deixar de arrecadar, nós não queremos pagar mais tributos, entre o setor produtivo também há divergências de interpretações sobre qual é a melhor reforma, então toda a proposta que se apresenta encontra rejeições e dificuldades”. Pacheco também cutucou o governo federal, afirmando que ele não capitaneou uma reforma que fosse ampla no Brasil.
A melhor proposta, segundo ele, seria a PEC 110/2019, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM). Ela unificaria os impostos federais, unificaria os subnacionais (ICMS e ISS) com o objetivo de, segundo o presidente do Senado, simplificar o recolhimento de impostos no país.Pacheco citou que esse projeto tem apoio de secretários estaduais de fazenda de todos os estados e do Distrito Federal, da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e do próprio Ministério da Economia.
“Agora é uma questão de timing. Ela precisa ser aprovada na CCJ do Senado Federal. Quero muito que o presidente da CCJ [Alcolumbre] possa entender a importância dela para o Brasil”, concluiu.
Pacheco defende solução do Congresso para as emendas de relator
Após o evento, em entrevista à imprensa, o presidente do Senado voltou a defender a solução dada pelo Congresso para resolver a ordem do Supremo Tribunal Federal sobre as origens das emendas de relator: um projeto de resolução do CFongresso que amplia a transparência na apresentação, aprovação e execução de emendas de relator-geral do Orçamento – as classificadas como RP9, que tem um peso de R$ 16,9 bilhões no orçamento de 2021, dos quais R$ 9,3 bilhões já foram empenhados.
Apresentada na semana passada, a proposta está sendo apreciada pelo Congresso nesta segunda-feira. Se for aprovada, a partir de 2022, as emendas de relator terão que apresentar informações sobre o parlamentar que indicou o gasto público, bem como as solicitações que fundamentaram essas emendas, o que não ocorreu nos orçamentos deste ano e do ano passado, quando a rubrica RP9 foi instituída.
Pacheco disse que, pela norma atual, não seria possível informar quem indicou as emendas de relator. “O que existe na norma hoje é que o relator concentra nele todas as informações e a indicação de todos os recursos da sua rubrica de relator. O que o Supremo decidiu é que nas emendas de relator não conste apenas a indicação do relator, que ele passe a declinar também a fonte desta indicação, se é um parlamentar, um prefeito, um vereador, fundações”. E na norma atual do Congresso, segundo Pacheco, não há registros formais sobre as origens das emendas de relator em 2020 e 2021.
Contudo, ele salientou que “cada centavo dessas emendas é plenamente rastreável”. “Se sabe para onde foi e como foi. Há um processo orçamentário para isso, não há nada de secreto nisso”, afirmou.
Pacheco evita falar em eleições de 2022
O presidente do Senado evitou falar sobre as eleições de 2022 e disse que o intuito de sua visita a Curitiba, onde também se encontrou com o governador Ratinho Junior (PSD) e recebeu do prefeito Rafael Greca (DEM) a Ordem da Luz dos Pinhais (a máxima honraria municipal) tem apenas a ver com seu trabalho como presidente do Senado.
Gilberto Kassab, presidente do PSD, estava acompanhando o senador em sua visita à capital paranaense, mas também não falou sobre a candidatura de Pacheco à Presidência do Brasil. O recém-filiado ao PSD citou que o país deve priorizar o enfrentamento aos problemas mais urgentes, como a contenção da pandemia diante da ameaça de uma nova cepa, e frisou que vai tratar de eleições apenas em 2022.
