PEC fura-teto é aprovada na CCJ e deve ser votada no plenário do Senado nesta quarta

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Em sessão extraordinária, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (6) o parecer do senador Alexandre Silveira (PSD-MG) à proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2022, a PEC fura-teto, que abre um espaço de cerca de R$ 145 bilhões no teto de gastos para despesas do próximo governo.

O parecer trouxe um substitutivo ao texto original, com a redução de quatro para dois anos no prazo de “drible” na regra do teto de gastos. Além disso, o valor correspondente ao programa Bolsa Família passou de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões. O valor não está oficialmente vinculado ao Bolsa Família pelo texto da proposta. Com isso, esse recurso poderá ser remanejado nos próximos anos dentro do Orçamento.

Depois das alterações, o texto foi aprovado pelo colegiado sem obstruções, como pedidos de vista. Apenas os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Eduardo Girão (Podemos-CE) votaram contra o texto. Mais cedo, o senador Jaques Wagner (PT-BA), que atua como um dos articuladores da PEC no Senado, já havia afirmado que o governo eleito concordava com a redução de R$ 30 bilhões.

O valor deve permitir a concessão do benefício mínimo de R$ 600, além de uma parcela adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos de famílias atendidas pelo programa.

Os senadores Carlos Portinho (PL-TO), líder do governo de Jair Bolsonaro (PL), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ) apresentaram pedido de realização de audiência pública, o que poderia atrasar a tramitação da PEC. A solicitação, no entanto, foi rejeitada pela maioria dos presentes.

Conforme o novo texto, um porcentual da arrecadação extraordinária do ano anterior, por sua vez, ficaria excluído do teto de gastos, conforme a proposta original. O valor, de acordo com o relatório do senador, corresponde a R$ 23,9 bilhões em 2023, o que resulta em um total de R$ 168,9 bilhões de espaço orçamentário adicional para o novo governo, caso o texto seja aprovado.

Já previstos na versão original da proposta, foram mantidas excluídas do teto de gastos despesas de instituições federais de ensino superior feitas com receitas próprias, doações ou convênios; e gastos com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeados com doações ou com recursos decorrentes de acordos firmados em função de desastres ambientais.

O parlamentar acrescentou ainda a exclusão do teto de gastos de despesas custeadas com recursos de operações financeiras com organismos multilaterais dos quais o Brasil faça parte, destinados a financiar ou garantir projetos de investimento em infraestrutura. Também devem ser excetuados da regra gastos com recursos de transferências entre os demais entes federativos para a União destinados à execução de obras e serviços de engenharia.

Após a análise de emendas parlamentares apresentadas depois da leitura do primeiro relatório, Silveira incluiu o auxílio-gás na dispensa de observância às limitações legais quanto a criação, expansão ou aperfeiçoamento. O valor ficaria no espaço de R$ 145 bilhões aberto para o auxílio.

Novo arcabouço fiscal

Silveira incluiu ainda um artigo que prevê a instituição de novo arcabouço fiscal por meio de lei complementar, que, conforme a redação, deve ser encaminhado pelo presidente da República até agosto de 2023. Em razão da possibilidade de mudança no regime fiscal, o relator propôs incluir na PEC a regra de atualização do limite com pagamentos de precatórios, já prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

Em seu relatório, o senador diz não compartilhar da visão de que PEC implicaria necessariamente em descontrole fiscal. “Pelo contrário, contribuirá para que a combalida economia brasileira saia desse ciclo de baixo crescimento que se iniciou no final de 2014 e [de] que, passados oito anos, ainda não conseguimos nos desvencilhar”, justifica.

Segundo ele, aspectos demográficos, entre outros, produzem crescimento vegetativo de despesas associadas à previdência e à saúde, o que tende a comprimir, no limite, a zero, o espaço para despesas discricionárias, entre as quais os investimentos. Ele diz ainda que a PEC não promoverá a expansão dos gastos públicos como proporção do PIB.

“Além de não comprometer a sustentabilidade da dívida, os gastos adicionais propiciados por esta PEC poderão, em verdade, ampliar a capacidade de pagamento do governo”, afirma. “Gastos com investimentos, assim como gastos com benefícios sociais, permitem aumentar a renda por mecanismos similares ao apontado anteriormente: maior investimento aumenta a demanda por bens de capital e por trabalho, estimulando a indústria e o consumo, gerando mais tributos, o que leva a aumentos adicionais da renda etc.”