PEC fura-teto pode tornar obrigatório o pagamento do orçamento secreto. Entenda a articulação

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A negociação para aprovação da PEC fura-teto no Congresso passa por um acordo que mantenha o pagamento do chamado "orçamento secreto". É o que afirmou à Gazeta do Povo o líder do governo na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR). Ele defende a inclusão de um dispositivo que garanta a execução das emendas de relator na proposta de emenda à Constituição (PEC) apresentada pela equipe de transição.

Segundo o parlamentar, quem propôs a ideia foi a própria equipe que coordena a transição entre a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Barros afirmou ainda que a votação do assunto pelo Congresso evitaria "mais ativismo judicial" por parte do Supremo Tribunal Federal (STF).

A ideia de inclusão de um trecho sobre o orçamento secreto na PEC fura-teto foi antecipada por Barros na última sexta-feira (18), em entrevista à CNN, sob a justificativa de que a proposta daria mais segurança jurídica ao assunto.

A PEC tem como objetivo, inicialmente, permitir que o novo governo execute o pagamento das despesas do novo Bolsa Família por fora do teto de gastos – mecanismo aprovado pelo Congresso em 2016 que determina que as despesas públicas não podem crescer mais do que a inflação, na comparação entre um ano e o posterior.

O modo como isso se dará, porém, ainda é incerto. O vice-presidente eleito Geraldo Alckmin (PSB) apresentou uma minuta da PEC na semana passada, e o texto tem sido criticado por adversários de Lula, que veem na iniciativa um "cheque em branco".

O orçamento secreto foi criado pelo Congresso em 2020 e prevê que fatias expressivas do Orçamento da União sejam definidas pelo relator do tema no Legislativo. O sistema tem a sigla RP-9 como nome técnico. Os critérios e os montantes da distribuição são imprecisos, o que possibilita a utilização do sistema como "moeda de troca" nas negociações entre governo e Congresso.

Durante a campanha eleitoral, o então candidato Lula criticou esse tipo de emenda. Depois da vitória, porém, ele e sua equipe passaram a relativizar o mecanismo, e a extinção dele nos anos iniciais do próximo mandato do petista parece improvável.

O orçamento secreto tem no presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um defensor convicto. Na segunda-feira (21), o parlamentar chamou o sistema de "municipalista" e disse que o procedimento equipara o Brasil à maioria dos países, em que o Orçamento nacional tem no Legislativo seu principal definidor.

Na mão oposta, Lira não tem demonstrado simpatia pela proposta de emenda constitucional, que o governo eleito chama de "PEC da Transição". O presidente da Câmara declarou também que não pode opinar sobre o projeto porque a proposta, formalmente, ainda não existe.

Lira disse ainda que considera "exíguo" o tempo para a tramitação da iniciativa. Para que uma PEC seja aprovada, precisa do voto favorável de três quintos dos deputados e três quintos dos senadores, com votações em dois turnos em cada uma das casas. Lula e sua equipe defendem a aprovação da PEC ainda em 2022, o que representaria uma velocidade pouco habitual para projetos com este perfil.

Relator diz que PEC já "tem problemas demais" para incluir RP-9

A necessidade de aprovação nas duas casas pode ser um impedimento para que a formalização do "orçamento secreto" avance no Congresso. A tramitação da PEC se iniciará entre os senadores – e o ambiente, na Casa, é mais favorável que o da Câmara. Caso os deputados queiram incluir modificações no texto, como a impositividade das emendas de relator, será necessária nova apreciação por parte do Senado. E isso dificultaria a conclusão veloz do processo.

"O mesmo texto, integralmente, tem que correr duas vezes em duas casas com três quintos", explicou o advogado Renato Ribeiro de Almeida, da área eleitoral e doutor em Direito do Estado.

O senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse considerar pouco provável a inclusão do "orçamento secreto" na PEC. "Eu acho extemporânea essa ideia. Não vejo correlação com o tema da PEC", afirmou.

Castro é peça-chave no processo. Ele é o relator-geral do Orçamento em discussão no Congresso e se apresentou como "primeiro signatário" da PEC – isso quer dizer que ele será o autor formal da iniciativa entre os parlamentares, e caberá a ele a responsabilidade de fazer a redação final do projeto após a minuta elaborada pela equipe de Lula e Alckmin.

"Já temos problemas demais na discussão dessa PEC, para ainda colocarmos a RP-9 no meio disso. A RP-9 é uma emenda muito polêmica. A sociedade é contra, a imprensa é contra", avaliou. Castro, porém, se disse confiante na aprovação da PEC ainda em 2022. "A dúvida que fica é em que termos será aprovada", acrescentou.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta terça-feira (22) que ainda falta consenso sobre o texto da PEC fura-teto. "Há pontos controvertidos sobre tamanho do espaço fiscal, do tempo da exceção e da melhor forma de âncora fiscal no Brasil", disse.

Ele disse ainda que a tramitação da proposta será "regular". "O calendário de votação depende, naturalmente, da apresentação da PEC. Uma vez apresentada, terá trâmite regular. Primeiro na CCJ [Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania], para debate e, na sequência, no plenário. Aguardamos a apresentação formal. Apresentada, posso garantir esse procedimento regular de amadurecimento da proposta, para que todos possam contribuir", afirmou Pacheco.

Formalização do orçamento secreto já foi tentada antes

A impositividade das emendas RP-9 foi proposta em julho pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), que foi o relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), norma que é uma espécie de prévia do orçamento definitivo.

O senador recuou da iniciativa após reação de parlamentares e da imprensa. Dias antes de excluir a proposição, do Val concedeu uma entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo em que dizia ter recebido R$ 50 milhões em emendas de relator para apoiar a candidatura de Rodrigo Pacheco à presidência do Senado, na eleição ocorrida no início do ano passado. O parlamentar disse depois ter sido mal interpretado em suas declarações.

Apesar das reações contra a proposta de do Val, a LDO destinou R$ 19 bilhões para o "orçamento secreto" em 2023.