Projeto obriga divisão de lucros

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Uma proposta de projeto de lei do Ministério da Justiça apresentada ontem no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, determina que 5% do lucro líquido das empresas terá de ser distribuído entre os funcionários. Caso não cumpram a determinação, as companhias terão seu Imposto de Renda a pagar aumentado no mesmo porcentual. As empresas estatais e as micro e pequenas empresas não estariam incluídas nesta lei.A proposta faz parte de um pacote mais amplo, que inclui ainda a determinação de que as empresas prestem informações que em muitos casos são consideradas estratégicas e protegidas por sigilo. Além disso, o texto prevê que, no caso de o trabalhador vencer ação na Justiça do Trabalho, a empresa terá de corrigir os valores por índices oficiais mais 1% ao mês. Uma outra ideia cogitada é a anulação das demissões feitas contra o trabalhador que entrou na Justiça alegando discriminação no ambiente da empresa.

Do lucro das empresas, 2% deveriam ser distribuídos de forma igualitária entre os funcionários e outros 3% seguiriam critérios internos de distribuição, atendendo a questões como gestão, mérito e resultados. "A ideia é que haja uma correlação entre o lucro da empresa e a participação do trabalhador, numa linha de reforçar a parceria entre ele e a empresa", disse, em entrevista ao jornal Valor Econômico, o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Rogério Favreto. O ministro da Justiça, Tarso Genro, negou, por meio de sua assessoria, que o estudo de projeto esteja concluído e afirmou que existe um grupo ainda analisando as questões.

Análise

"Trata-se de uma péssima ideia", afirma Ronald Hillbrecht, professor do curso de Economia da UFRGS. "O problema é que se trata, na prática, de mais um imposto, cujo impacto direto é desestimular a acumulação de capital no longo prazo, reduzindo assim os prospectos de crescimento econômico", diz. Ele destaca que para um trabalhador se tornar mais produtivo é necessário que seu trabalho esteja associado a mais capital e tecnologia. "Sociedades mais ricas, com salário real mais elevado na média, detêm mais capital per capita e fazem uso de tecnologias mais avançadas. Por causa disso é que a medida é contraproducente, pois dificulta aumentos salariais ao longo do tempo", defende.

O coordenador do Mestrado em Organizações e Desenvol­vimento do FAE Centro Uni­versitário, Antoninho Caron, vê na obrigação da lei uma medida pouco eficiente. "O país não se torna melhor porque tem muitas leis. O caminho correto é a conscientização de responsabilidade social do dono da empresa de que ele não consegue o resultado sozinho, e sim com um grupo de colaboradores. Mas isso tem de ser espontâneo." Caron também prevê uma redução no valor nominal do salário, como forma dos empresários se defenderam da perda nos lucros. Outro possível impacto de uma lei como essa seria um repasse para o consumidor, com aumento no preço do produto ou serviço oferecido pelas empresas.

Critérios

Os critérios para a distribuição dos 3% de lucro seriam definidos, segundo o projeto, por uma comissão paritária, com igual número de representantes dos patrões e dos funcionários. A participação nos lucros poderá ser semestral ou anual e terá de ser prevista no contrato de trabalho.

Uma simulação estima que Vale, Itaú Unibanco e Bradesco, as três maiores empresas privadas de capital aberto no país, teriam distribuído o equivalente a R$ 1,2 bilhão aos funcionários nos 12 meses encerrados em setembro de 2009. Na prática, muitas empresas no Brasil já têm práticas de distribuição de lucro entre seus funcionários.

O debate sobre a reforma trabalhista está presente desde o início do governo Lula. O presidente vem defendendo uma mudança na legislação trabalhista – ele chegou a criticar o fato de uma lei da década da década de 40 estar em vigor mais de 60 anos depois –, destacando que as alterações não vão tirar direitos dos trabalhadores.

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