A proposta de telefone social apresentada nesta quarta-feira pelo Ministério das Comunicações deixa margem para que o novo serviço se transforme num péssimo negócio para o consumidor que estourar o limite de pulsos previstos na franquia. Pelo projeto a assinatura básica com direito a 100 minutos de ligações locais vai custar R$ 19,90, metade da assinatura convencional, mas cada minuto gasto além da franquia vai custar R$ 0,31. É quase dez vezes mais caro do que a tarifa da assinatura convencional na qual cada pulso custa R$ 0,11 e dá direito a quatro minutos. A assinatura convencional sai por R$ 39 e inclui 300 minutos de ligação local.
Com essa tarifa, basta o consumidor falar 63 minutos extras para pagar os mesmos R$ 39,90 da linha convencional. Caso ele gaste os mesmos 300 minutos previstos na franquia convencional, sua conta chegará a R$ 82,30, quase o dobro do que pagaria pelo mesmo tempo de uso da linha da assinatura tradicional. Já para as ligações interurbanas e para celular, o preço será igual ao da telefonia fixa, mas o serviço funcionará pelo sistema pré-pago, ou seja, o consumidor terá que comprar um créditos antecipadamente. O telefone social poderá ser contratado por pessoas com renda de até três salários mínimos, R$ 900 hoje.
- Não há nada de social nessa tarifa, porque ao invés de reduzir os preços o que está se propondo é trazer para a telefonia fixa o preço da telefonia celular ou até maior, porque na grande maioria das promoções dos telefones móveis o minuto custa menos do que R$ 0,31 centavos - diz o presidente da Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (Anacont), José Roberto Soares de Oliveira.
Ele também critica a manutenção da cobrança de assinatura básica, não só para os consumidores de baixa renda, mas para todos os assinantes porque considera a cobrança ilegal.
- Essa taxa fere o Código de Defesa do Consumidor, que diz que a pessoa não pode ser cobrada por um serviço que ela não usa. Se a idéia é favorecer a população de baixa renda então, essa cobrança é absurda - diz Oliveira.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também critica a proposta por considerar ilegal a cobrança da assinatura básica. O Idec apresentou ano passado uma ação judicial pedindo o fim da cobrança que, na avaliação do instituto, fere a Constituição, o Código Tributário Federal e o Código de Defesa do Consumidor.
- Se vão manter essa cobrança ilegal, é claro que é melhor cobrarem menos de quem tem um rendimento menor para que haja inclusão social. Mas não concordamos com essa cobrança de forma nenhuma, para ninguém - afirma a coordenadora jurídica do Idec, Dulce Pontes Lima.
Ela argumenta que a Constituição determina que os serviços públicos sigam os princípios de universalização e preços módicos, o que não está ocorrendo com a telefonia. Além disso, a cobrança generalizada funciona como uma taxa, sem estar caracterizada como tal na Constituição, além de representar uma venda casada do serviço e cobrança de um serviço independentemente da utilização.
- Quando o atual ministro das Comunicações assumiu, a primeira coisa que fez foi dizer que iria extinguir a cobrança da assinatura. Mas logo depois voltou atrás. Não podem ficar fazendo bravatas, lançando programas para dar um ar de simpatia na atitude dos políticos e das agências e, na prática, as pessoas continuarem sendo excluídas do serviço - afirma a coordenadora do Idec.
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