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O governo estadual oficializou ontem a renovação dos incentivos fiscais para o setor de informática no Paraná. O novo decreto, assinado pelo governador Roberto Requião durante a reunião semanal do secretariado, reedita benefícios que vinham sendo oferecidos pelo estado desde 2001, mas que foram considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em novembro do ano passado.

"Homologamos os procedimentos para alteração da legislação na Assembléia Legislativa e estamos reestabelecendo os mesmos incentivos que havia antes", disse o secretário da Fazenda do Paraná, Heron Arzua. Pelo decreto, fica mantida a carga tributária de 7% para operações internas e interestaduais com produtos de informática, automação e telecomunicações. "As poucas alterações que foram feitas contemplam um ou outro produto novo, que não estavam incluídos na lei anterior porque a informática evolui muito rápido", explicou Arzua.

O novo decreto promove alterações na redação do regulamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do Paraná, lembrando que os mesmos incentivos constam na legislação de São Paulo, Minas Gerais, Bahia e Rio de Janeiro. A medida atinge pelo menos 200 pequenas e médias fábricas do Paraná, reunidas no Arranjo Produtivo Local (APL) de software e tecnologia de informação, além de grandes empresas com unidades no estado, como Positivo Informática, Siemens e Bematech.

A publicação de um novo decreto sobre o mesmo tema é uma manobra semelhante à adotada por São Paulo no início do ano, afirmou o secretário. "Eles não aguardaram o julgamento do STF, revogaram a lei antes de ela ser declarada inconstitucional e depois voltaram com os incentivos por meio de um novo decreto. Nós só estamos dando às empresas do Paraná condições de competir", justificou Arzua, ao confirmar que a medida serve pelo menos para ganhar tempo, pois uma nova ação de inconstitucionalidade levaria quase cinco anos para ser julgada.

Para os empresários do setor, a renovação da lei de incentivos é um alívio. "É fundamental para continuarmos competindo em igualdade de condições com os outros estados. Nosso temor agora é que a Assembléia derrube o veto do governador à cobrança retroativa do desconto considerado inconstitucional", diz Idel Iankilevich, gerente administrativo da Positivo Informática. O presidente da Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia de Informação, Software e Internet (Assespro-PR), Luís Mário Luchetta, tem esperança de que nada mude no futuro. "Esse novo decreto é uma saída para se adequar ao padrão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Acredito que não teremos mais problemas de questionamento dos benefícios."

Incentivos estaduais

A reunião do secretariado foi dedicada à defesa dos incentivos fiscais estaduais. Além dos benefícios de informática, também estão ameaçadas as isenções e descontos de ICMS para micro e pequenas empresas do Paraná. Com a implantação do Supersimples, capítulo da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas que institui um novo regime de tributação, no último domingo, a tabela de ICMS passa a ter um padrão nacional para os pequenos e microempresários.

O governo estadual luta agora para conseguir diferenciar sua carga, a fim de que os empresários não sofram impacto negativo com o novo regime. "Com exceção do Paraná, Bahia, Minas Gerais, Santa Catarina e São Paulo, os estados não querem se afastar da tabela nacional. A tese é que tanto se lutou por um sistema simplificado de tributação, que não faz sentido os estados criarem faixas diferenciadas", comenta Arzua. Na semana passada, a Assembléia Legislativa aprovou um projeto de mudança na isenção e descontos de ICMS no Paraná, criando mais faixas de alíquotas. Pelo regime antigo, a tributação era progressiva. "Dividimos em mais faixas, só que os descontos continuam os mesmos", informa o secretário. Os incentivos de ICMS abrangiam cerca de 170 mil empresas no estado.

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