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Projeto de lei obriga empresa a enviar contrato por carta registrada

  • 29/07/2012 21:20

Um projeto de lei que vai ser votado na próxima semana, na Assembleia Legislativa, prevê o envio de cópia de contrato de adesão e de termo de aditamento aos consumidores por carta registrada, na modalidade de Aviso de Recebimento (AR), pelas empresas que prestam serviços de telefonia fixa, móvel, de internet banda larga e TV por assinatura. O projeto 740/11, de autoria do deputado Teruo Kato (PMDB), prevê a obrigatoriedade do envio em todo o Paraná. A proposição já recebeu pareceres favoráveis nas comissões permanentes do Legislativo. A proposta prevê que a obrigatoriedade deva ser aplicada a contratos formalizados pela internet ou através de serviços de telemarketing, com envio no prazo máximo de sete dias corridos após a adesão ou qualquer alteração nos contratos. O envio de cópia aos clientes também se aplica quando da alteração ou da migração do plano contratado inicialmente.

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