Projeto de porto público em Pontal é interrompido

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Uma decisão da Justiça Federal de Brasília interrompeu os planos do governo estadual de construir, em Pontal do Paraná, o chamado Porto do Mercosul. Uma liminar concedida pela 22ª Vara Federal anulou quatro das oito declarações de utilidade pública assinadas pelo governador Roberto Requião, em 30 de maio, com o objetivo de desapropriar áreas particulares que estão na faixa de instalação do terminal marítimo. Enquanto persistir a liminar, o governo não poderá desapropriar esses quatro terrenos, que somam 133 mil metros quadrados.

As autoras do pedido de liminar são donas de parte da área decretada de utilidade pública: a Empresa Balneária Pontal do Sul e a Porto Pontal Paraná Importação e Exportação. Esta última pertence ao empresário João Carlos Ribeiro, do Grupo JCR, que pretende construir um porto no mesmo local. Seu projeto, que prevê investimento inicial de US$ 330 milhões (mais de R$ 550 milhões, pela cotação de ontem), já está na fase de licenciamento ambiental, e uma audiência pública foi marcada para o fim do mês, em Pontal do Paraná, para discutir o assunto.

Enquanto isso, a Administração dos Portos de Pranaguá e Antonina (Appa), autarquia estadual incumbida de investir R$ 400 milhões no Porto do Mercosul, informa que está fazendo estudos na área para, no futuro, apresentar seu projeto – que terá de seguir uma série de etapas já vencidas pela proposta do Grupo JCR.

Estratégia

O procurador-geral do estado, Carlos Marés, diz que a estratégia do governo para derrubar a liminar é "trazer a questão para a Justiça do Paraná", que, segundo ele, é a mais adequada para discutir a desapropriação de terras declaradas de utilidade pública pelo governo paranaense. "Ainda não fomos intimados e, de todo modo, ainda não houve ato desapropriatório, pois estamos finalizando os estudos. Mas, assim que vier a intimação, pretendemos pedir exceção de competência em Brasília. Se o juiz responsável decidir que a Justiça de Brasília não tem competência legal nessa questão, automaticamente anula os efeitos da liminar."

Área menor

Embora o governo tenha anunciado, na Agência Estadual de Notícias, que declarou utilidade pública de 2,25 milhões de metros quadrados para o futuro porto, a soma das oito áreas que constam dos oito decretos é menor (1,056 milhão de metros quadrados). Nem a Appa nem o procurador-geral do estado – que também assinou os decretos – souberam explicar a diferença.