Seus direitos
Uma nova lei propõe que a tolerância mínima nos estacionamentos dos shoppings de Curitiba seja ampliada para 20 minutos. Confira quais são as obrigações dos estabelecimentos atualmente:
Informações claras
Os estacionamentos são obrigados a manter à sua entrada, em local visível, uma placa ou painel com o preço cobrado por 15 minutos, por hora, por dia ou por mês. A lei prevê que o tamanho da letra deve ser grande o suficiente para que o motorista possa ler as informações de dentro do carro e que o anúncio seja iluminado durante a noite.
Danos
A lei municipal sugere que o estacionamento pode informar se é responsável ou não por eventuais danos nos veículos. O Código de Defesa do Consumidor, no entanto, afirma que quem oferece estacionamento deve arcar com qualquer dano ao veículo, independentemente do aviso fixado na entrada do estacionamento.
Comprovante
O registro de entrada e saída dos estacionamentos tem que ser feito manualmente ou eletronicamente, e um comprovante autenticado deve ser entregue ao usuário. O tíquete deve ser numerado e constar o horário de entrada do usuário no estabelecimento e a placa do automóvel.
O tempo de tolerância para permanecer sem pagar em estacionamentos de shoppings de Curitiba, hoje de 15 minutos, pode aumentar. Um projeto de lei tramita na Câmara Municipal de Curitiba para que o período gratuito seja ampliado para 20 minutos. A proposta passa por análise da Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública da casa.
O problema é que, em alguns casos, nem a lei vigente é respeitada. Na noite de uma segunda-feira, a advogada Ana Paula Lovato Bettiol entrou no estacionamento do Palladium, mas desistiu de entrar no shopping. Na cancela de saída, ela foi surpreendida pela cobrança de R$ 3 pelo período de 13 minutos que ficou com o carro no pátio do estabelecimento.
"Foi o tempo de eu entrar com o carro no shopping, procurar uma vaga e desistir. O mais estranho é que uma placa na entrada do estacionamento avisava que o período de tolerância sem a cobrança mínima era de 15 minutos", diz a advogada.
O Palladium argumenta que a consumidora optou por passar pelo guichê e efetuar o pagamento, e que ela poderia ter saído sem efetuar o pagamento.
De acordo com o advogado Mateus Elias Ribeiro, especialista em Direito do Consumidor, o shopping não está isento de culpa. "O mínimo que poderia ter acontecido era que a consumidora fosse informada no ato do pagamento que poderia sair sem efetuar o pagamento", afirma.
Ele explica que o aumento do limite da tolerância para isenção do pagamento é fundamental. "No atual contexto, com o número de carros que temos na cidade, aumentar o período para 20 minutos é quase que uma atualização automática da lei. Dependendo do movimento, a pessoa pode demorar 15 minutos simplesmente para entrar e sair do shopping sem usufruir de qualquer serviço", afirma.
Relógios sem sincronia
Outro problema verificado nos shoppings da cidade foi a falta de sincronização entre os relógios das cancelas e guichês de cobrança, o que pode gerar distorções na cobrança.
Em um levantamento feito pela reportagem da Gazeta do Povo, os estacionamentos dos shoppings Mueller, Curitiba e Palladium não estavam com os seus registros de entrada e saída sincronizados. Em alguns casos, a diferença entre eles chegou a cinco minutos.
Colaborou Helena Salgado
-
Marco Civil da Internet chega aos 10 anos sob ataque dos Três Poderes
-
STF julga ações que tentam derrubar poder de investigação do Ministério Público
-
O difícil papel da oposição no teatro eleitoral da Venezuela
-
Ratinho e Bolsonaro superam “efeito Kassab” para aliança PSD-PL em Curitiba e mais sete cidades
Deixe sua opinião