Projetos do Congresso podem mudar o jeito de usar a internet

O que pode ser alterado

Com o objetivo de reforçar o combate à prática de crimes virtuais e seus efeitos, a CPI dos Crimes Cibernéticos fez uma série de propostas que podem afetar todos os que usam a internet

Para o usuário

– Nada de clicar “aceitar” sem ao menos ler os termos de uso em um site: um dos projetos de lei prevê a punição de quem descumprir mesmo regras simples, como copiar trechos de uma página sem dar o devido crédito.

– Ligar do celular de alguém ou acessar uma rede wi-fi sem autorização podem passar a ser práticas penalizadas em todo o território nacional.

– Decisões judiciais tomadas em um município já levaram ao bloqueio de aplicativos em todo o Brasil. Com o novo projeto, o bloqueio continua previsto, mas não deve mais afetar aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

Para policiais, criminosos e quadrilhas internacionais

– A Polícia Federal passaria a atuar em mais casos de crimes eletrônicos – não só quando envolve pornografia infantil ou discriminação, como hoje –, tirando as investigações da alçada estadual.

– Quem for enquadrado em crimes cibernéticos pode ser punido não somente com prisão, mas também com o confisco de valores e bens.

– Entrar em um computador alheio, abrir pastas, olhar fotos e ler arquivos sem modificar nada não é uma prática punível pela atual legislação, mas pode passar a ser.

Para empresas de tecnologia

– Imagens, vídeos e quaisquer outros formatos de conteúdos difamatórios que tiveram a retirada determinada pela Justiça precisarão ser imediatamente removidos de sites como Google, Facebook e Twitter, mesmo se ressurgirem, sem necessidade de nova decisão judicial.

– Provedores de internet hospedados no exterior ou que não tenham representação oficial no Brasil podem ser obrigados pela Justiça a barrar o acesso a aplicativos e sites com conteúdo ilegal.

As seis sugestões

Punir o uso indevido da internet fere o princípio da liberdade na rede ou leva segurança a um ambiente sem lei? E o que (ou quem) define quando o uso é ou não indevido? A proposta de punir desde atos corriqueiros contra a propriedade intelectual até conteúdos que atentam contra a vida em um mesmo relatório divide especialistas. Confira as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos e o que alguns de seus críticos e apoiadores pensam a respeito.

Um dos mais polêmicos projetos estabelece a possibilidade de provedores de internet serem obrigados pela Justiça a barrar o acesso a aplicativos e sites que veiculem conteúdo ilegal – desde que sejam hospedados no Exterior ou não tenham representação oficial no Brasil. O texto proíbe o bloqueio de sites e aplicativos de mensagens instantâneas, como o WhatsApp.

Outro projeto de lei prevê que os provedores de internet retirem da rede, em até 48 horas e sem necessidade de nova decisão judicial, imagens, vídeos e quaisquer conteúdos iguais a outros que já tiveram a retirada determinada pela Justiça. Pelo texto, bastará uma notificação do interessado para que o conteúdo seja retirado.

O relatório da CPI inclui também projeto que amplia o crime de invasão de dispositivo informático (computador ou celular), já previsto no Código Penal. Pelo projeto, a invasão de qualquer sistema informatizado, com ou sem vantagem pessoal, passará a ser crime. Atualmente, o Código Penal considera crime invadir dispositivo informático apenas se ficar comprovado o objetivo de obter, adulterar ou destruir dado ou informações sem autorização do dono do dispositivo. Para o deputado Leo de Brito (PT-AC), o projeto penaliza os chamados “hackers do bem”, que fazem invasão em sistemas para testar a sua vulnerabilidade.

Para subsidiar as atividades da polícia judiciária, os deputados sugerem a criação de uma lei para destinar os recursos de um fundo bilionário voltado atualmente à fiscalização das telecomunicações. A ideia é usar até 10% do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), que advém das taxas de fiscalização cobradas pela Anatel de parte dos valores pagos por empresas que querem operar no Brasil e de multas aplicadas pela agência.

Outro dos projetos de lei é a inclusão dos crimes praticados por meio de um computador ou contra um desses aparelhos sobre a esfera de atuação da Polícia Federal. Para deputados, a alteração deve ser feita por não haver norma que defina de qual polícia é a competência para investigar suspeitas de crimes cibernéticos.

O relatório sugere que pessoas enquadradas em crimes cibernéticos devam ser punidas com prisão e com o confisco de valores e bens. A medida provocaria a “asfixia econômica de certos crimes”, impedindo que o mesmo instrumento fosse novamente utilizado para práticas ilícitas.

Acessos restritos e censura

Para Fabro Steibel, diretor-executivo do Intituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro (ITSrio.org), as propostas da CPI dos Crimes Cibernéticos ferem o princípio que rege a internet, que é o da liberdade, e são uma “amostra grátis do que está por vir”: na opinião dele, uma série de bloqueios de páginas e aplicativos, restrições de acesso à internet e censura à liberdade de expressão.

“A internet tem de ser aberta. Você pode criminalizar práticas, conteúdos e autores, mas não a internet. Não há sentido, em uma metáfora, bloquear todos os caminhões dos Correios porque ali no meio há uma carta que tem um crime. A internet é apenas um meio. É desproporcional, do ponto de vista do Marco Civil, comprometer o conjunto de pessoas que fazem o uso de um aplicativo de maneira legal só porque alguns não fazem”, defende Steibel.

Membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), Demi Getschko argumenta que retirar um site do ar devido à prática de um crime não irá coibir o criminoso – poderia, inclusive, prejudicar a investigação, uma vez que se excluirá um meio para se chegar até o autor do delito.

Além disso, na visão de Getschko, não existe a necessidade de uma lei específica para crimes cibernéticos.

“Crimes são crimes, não importa onde ocorram. Meu medo em relação a essa discussão é de que ela seja pretexto para garantir caminhos curtos para se tirar do ar tudo aquilo o que se considerar violação de propriedade intelectual, o que pode dar margem para muitas interpretações. Não está claramente dito, mas é uma hipótese sobre o que está por trás de todo este processo”, discute o membro do CGI.br.

A rede não pode continuar sem lei

Para o deputado Sandro Alex (PSD-PR), sub-relator da CPI, as críticas em relação aos projetos vêm de grupos que pretendem deixar a internet “longe das regras”.

“Só que a rede não pode continuar sendo um território sem lei. E o mundo está caminhando nesse sentido. O que pretendemos aprovar no Brasil não tem nada de parecido com o que ocorre na Coreia do Norte ou na Arábia Saudita, como os opositores têm dito. Mas com o que rege a internet em países europeus, de reconhecida democracia”, afirma o deputado.