Propaganda deve prezar a boa-fé e a transparência

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O fornecedor que faz uma promoção tem outra obrigação além do cumprimento da oferta: a clareza das informações na publicidade. Para a servidora pública Rosenir Bruning dos Santos, nem todos os estabelecimentos prestam atenção a isso. "Deveria estar bem claro nos anúncios que uma promoção vai de tal a tal dia", comenta. A consumidora conta que apenas recentemente viu pela primeira vez em um comercial de televisão a expressão "válido para o dia 21". "Mas estava bem pequenininho, lá embaixo. Se eu não estivesse de óculos, eu não enxergava."

Segundo o Procon-PR, se não é anunciado o período promocional, a promoção deve entrar em vigor na data de sua publicação. A advogada Ivanise Tratz Martins lembra que as informações publicitárias têm de ser claras, compreensíveis e inteligíveis. "Se o consumidor tiver qualquer dificuldade em entender a propaganda, isso já fere o Código de Defesa do Consumidor. Para ele, a informação é tudo, porque é o que determina se ele vai ou não comprar o produto", diz.

O fornecedor que se vale de letras miúdas em seus anúncios, dificultando a leitura e compreensão do consumidor, está contrariando os princípios da informação, da boa-fé objetiva e da transparência nas relações de consumo. "Escritos minúsculos podem induzir o consumidor a erro e caracterizar-se, inclusive, como publicidade enganosa."

Reivindicação

Para os que não têm muito tempo ou paciência, a advogada sugere que, em casos como o relatado por Rosenir, os consumidores reclamem junto ao Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar). "Este órgão costuma agir rapidamente na apuração das denúncias e na aplicação das sanções, que podem ser desde a retirada imediata da propaganda do ar até multas." Outros órgãos aos quais o consumidor pode recorrer, são o Procon, a Delegacia do Consumidor (Delcon), o Ministério Público e, em última instância, aquele que se sentir lesado pode entrar com um processo no Juizado Especial Cível. Segundo o Procon-PR, se a propaganda gerar alguma dúvida no consumidor, este já pode entrar com um processo junto ao órgão pessoalmente, ou fazer uma denúncia pelo telefone 0800 41 15 12.