Receita esclarece regras da reabertura do Refis

Opinião

Refis: remédio ou doença crônica?

Maria Paula Farina Weidlich, diretora jurídica da Pactum Consultoria Empresarial

As sucessivas reedições do Refis e suas diversas modalidades de parcelamento dos débitos tributários federais evidenciam o tamanho da inadimplência das empresas, consequência de uma crescente carga tributária no Brasil, que vem alcançando patamares cada vez maiores.

Em pleno ano eleitoral, o governo, visando cumprir com a meta fiscal de 2014, fixada em 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB), lança mão de outras formas de aumento de arrecadação fiscal, o que se evidencia através da aprovação desse último programa, denominado de "Refis da Crise", que alcança os débitos que venceram até 31 de dezembro de 2013, condicionando a adesão do contribuinte ao pagamento à vista de valores que podem chegar ao porcentual de 20% para dívidas superiores a R$ 20 milhões, condições menos favoráveis que os parcelamentos que lhe antecederam, que previam um valor mínimo desde a adesão até a consolidação do passivo.

A exemplo do que já ocorreu em anos anteriores, o empresário busca no Refis uma forma de se manter em dia com o Fisco, inclusive para poder participar de licitações e obter Certidão Negativa de Débitos, mas muitas vezes é excluído por não conseguir adimplir com as parcelas e os demais tributos – o que é muito provável que venha a ocorrer novamente, especialmente em um ano de economia instável, inflação crescente, juros em alta, produção em queda e consumo em declínio.

É bom lembrar que a exclusão do programa gera cobrança total do débito confessado, diretamente em Juízo, acrescido de multa, juros e atualização pela taxa Selic, com todas as nefastas consequências advindas de um processo de execução fiscal.

Esse complexo cenário de regras previsto em cada um dos parcelamentos do Refis revela a necessidade de um planejamento eficaz, a fim de evitar que no afã de passar a limpo seus débitos, com a exclusão ou redução de multas e juros, os contribuintes incluam valores e rubricas indevidas, endossando o velho ditado de que o barato sai caro.