Receita regulamenta Refis da Crise

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A Receita Federal informou que está disponível em sua página na internet o aplicativo para adesão ao Refis da Crise, programa de parcelamento de dívidas com a União. O Refis foi reaberto e os contribuintes poderão pagar ou pedir o parcelamento dos débitos em até 180 meses.

O prazo para adesão vai até 25 de agosto. A regulamentação da lei que reabriu o Refis foi publicada ontem no Diário Oficial da União. Quem aderir ao parcelamento vai pagar uma entrada que varia de acordo com o valor da dívida.

Para dívidas de até R$ 1 milhão, por exemplo, a entrada será de 5%. Para dívidas maiores, haverá um escalonamento de 10% (para dívidas entre R$ 1 milhão e R$ 10 milhões), 15% (entre 10 milhões e R$ 20 milhões) ou 20% (acima de R$ 20 milhões). Podem ser parcelados débitos vencidos até dezembro de 2013.

Arrecadação

O governo elevou de R$ 12,5 bilhões para R$ 18 bilhões a previsão de arrecadação com o Refis até dezembro. Como as empresas precisam pagar uma entrada que varia de 5% a 20% da dívida para aderir ao programa, a maior parte desse valor – entre R$ 13 bilhões e R$ 14 bilhões – deve entrar nos cofres públicos em agosto.

Os recursos do Refis são considerados essenciais para o governo fechar as contas em 2014 e atingir a meta de superávit primário de 1,9% do PIB.