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Proposta do governo

Reforma administrativa: veja as principais mudanças para os futuros servidores

  • 03/09/2020 15:16
Proposta de reforma administrativa do governo terá foco nos futuros servidores
Proposta de reforma administrativa do governo terá foco nos futuros servidores| Foto: Roque de Sá/Agência Senado

O governo apresentou sua proposta de reforma administrativa nesta quinta-feira (3). Dividida em fases, ela parte de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) para modernizar a administração pública. Precisará, ainda, de uma série de leis complementares para regulamentar as mudanças propostas.

Se aprovada, as novas regras valerão para servidores dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas três esferas – federal, estadual e municipal. Ficam de fora militares e membros de poderes, como magistrados e parlamentares.

Com alterações que partem desde o tipo de vínculo até a vedação de benefícios, como férias superiores a 30 dias, a reformulação do serviço público parte do pressuposto de simplificação e correção de distorções, de acor com o Ministério da Economia.

Veja quais são as principais mudanças previstas na reforma administrativa para os futuros servidores

Novos vínculos e formas de ingresso

A proposta extingue o regime jurídico único e cria cinco novos tipos de vínculos para os futuros servidores: vínculo de experiência, por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento.

O concurso público continuará sendo a principal porta de entrada para o serviço público, especialmente para os cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo na iniciativa privada) e cargo por tempo indeterminado, mas também há previsão de realização de processos seletivos simplificados.

O vínculo de experiência, por exemplo, contará como uma etapa do concurso público, e não dará direito automático ao cargo. Os melhores avaliados serão efetivados depois de um ou dois anos de período de experiência, a depender do cargo que ocupará. As funções de liderança e assessoramento poderão ser, em parte, preenchidas por meio de processo de seleção simplificado. O restante permanecerá livre para nomeação e exoneração.

Estabilidade e possibilidade de demissão

A PEC estabelece que, após um período de três anos, apenas o servidor que ingressar em uma carreira típica de estado terá direito à estabilidade. Os outros modelos de contratação já preveem, de antemão, a duração do vínculo ou a possibilidade de demissão – para as funções por tempo indeterminado.

O texto frisa que nenhum servidor poderá ser desligado por motivo arbitrário e todos os desligamentos deverão ser justificados. Estão mantidas as possibilidades de exoneração já previstas na Constituição – sentença judicial, que não precisará mais ser transitada em julgado, ou infração disciplinar. Outra possibilidade que já existe e será regulamentada é a de insuficiência de desempenho

Essas regras também se aplicarão aos futuros servidores. Para os cargos com prazo indeterminado ainda haverá outras hipóteses, a serem definidas em lei pelo Congresso Nacional.

Progressão na carreira

Os futuros servidores não terão mais progressões de carreira por tempo de serviço: é o fim das promoções automáticas. No novo modelo, o servidor só vai evoluir na carreira com base na avaliação de desempenho e entrega de resultados.

Aumentos salariais serão obtidos se os profissionais concorrerem a cargos de liderança, técnica ou gerencial, ou ingresso em carreira de maior complexidade dentro do funcionalismo. A ideia é criar um tipo de banco de desenvolvimento de talentos, para que os servidores com melhor desempenho tenham acesso mais rápido a oportunidades para esses cargos de liderança.

Fim dos privilégios

O governo quer eliminar alguns privilégios, que chamou de distorções do serviço público, para os futuros servidores. A lista é grande. Eles não mais terão direito a:

  • licença-prêmio
  • aumentos retroativos
  • férias superiores a 30 dias por ano
  • adicional por tempo de serviço
  • aposentadoria compulsória como punição
  • parcelas indenizatórias sem previsão legal
  • adicional ou indenização por substituição não efetiva
  • redução de jornada sem redução de remuneração, salvo por saúde
  • progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço
  • incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções

Acúmulo de funções para servidores

A reforma flexibiliza regras atuais para o acúmulo de funções. A proposta permitirá que servidores acumulem mais de um cargo, desde que haja compatibilidade de horários e não haja conflito de interesses. A mudança não vale para as carreiras típicas de estado: para esses, só poderão atuar em outras ocupações se elas forem na docência ou atividades regulamentadas da área de saúde, sempre observando a compatibilidade de horários.

26 COMENTÁRIOSDeixe sua opinião
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Comentários [ 26 ]

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  • S

    SILVESTRE ANTONIO SCHMITT

    ± 13 dias

    A legislação trabalhista deveria SER A MESMA, rigorosamente a mesma PARA TODOS.

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    • T

      TIAGO FARIAS

      ± 13 dias

      Reforma Administrativa tem que fazer urgente, mas essa parece que foi feita por estagiários, se juntar a turma de direito e economia de qualquer faculdade séria sairia um texto pra "sim" fazer uma reforma administrativa completa sem exceções. Esse texto me faz lembra da Reforma Trabalhista, só puniu os empregados, depois a Reforma da Previdência, que passou longe dessa galera privilegiada, se não fosse feita quebraria o Brasil hahaha. Piada pronta.

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      • R

        Roberto L C

        ± 13 dias

        Infelizmente, o cancro do funcionalismo ficará de fora, o que é uma lástima

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        • V

          Vera Lucia Broetto

          ± 13 dias

          A classe de quem ganha mais nada vai acontecer: magistrados, parlamentares, etc..

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            Leandro

            ± 13 dias

            Os caras querem acabar com o quinquênio, que é nada mais que 5% a cada 5 anos em salário base, o mais banaca que nem sequer existe reajuste de salário em algumas esferas, logo, o pouco que se tem para diminuir a perda de salário graças a inflação e aumentos de descontos, é retirada. Palmas!!! Excelente.

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            • L

              Leandro

              ± 13 dias

              Logo de cara temos o que já é conhecido como estágio probatório (2 ou 3 anos e você pode mandar embora com base nas avaliações semestrais de seus superiores. Ficam fora militares, magistrados parlamentares? Tirando o militar o resto fica 2, 3 meses em casa. Muita falta de vergonha na cara desses caras.

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                Gisa

                ± 13 dias

                Eu nunca vi tamanho retrocesso. Querer melhorar a qualidade dos serviços públicos cortando direitos, pagando pouco, limitando as contratações por concurso e privilegiando as contratações por apadrinhamento político.

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                • G

                  Gisa

                  ± 13 dias

                  Tem um erro no meu comentário, eles não querem melhorar coisa alguma, se quisessem as medidas seriam outras. Também não querem reduzir custos, pois os atingidos seriam outros e não a ralé do funcionalismo.

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              • M

                m a filho

                ± 13 dias

                A avaliação será assim: puxou bem o **** dos mandantes, nota 10. Não seguiu o script, rua.

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                • D

                  David Messias Martins

                  ± 13 dias

                  A única opção melhor de emprego no país que temos é o setor público imagina se essa opção acabar, o que faremos? ( vale lembrar que o funcionalismo público paga a mesma carga tributária que os da iniciativa privada). Os donos do meio produtivo do país, ou seja , milionários e bilionários adoram quando uma classe trabalhadora fica totalmente sem opção de trabalho aonde fica totalmente vulnerável ao subemprego.

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                  • L

                    Luca

                    ± 14 dias

                    1,56 trilhões de arrecadação, 1,50 trilhões pra pagar salários e aposentadorias. Passou da hora demais de fazer essa reforma. Servidores tem direitos demais e deveres de menos, a população não tem a quem recorrer pelo péssimo serviço, essa reforma vai ajudar um pouco, ainda fraca

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                      Leandro

                      ± 13 dias

                      Tem certeza? Você coloca todo mundo na casta do funcionalismo, vai ali no postinho do seu bairro ou CMEI e dá uma olhada nos servidores e o que fazem, depois, vai repensar bem se uma aposentadoria gorda de R$ 5 mil reais para uma professora da rede municipal com 25 a 30 anos de serviços é justo.

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                  • G

                    Gabriel Schneider

                    ± 14 dias

                    Reforma muito fraca, estão com medo de mexer nesse vespeiro.

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                      Rogério

                      ± 14 dias

                      Reforma administrativa na iniciativa privada alcança todos os funcionários, seja na sexta ou segunda-feira. Esse é o mundo real! O serviço público pertence a outro mundo e sua reforma servirá apenas àqueles que ainda nem foram contratados. Não é piada. Esse é o mundo paralelo! Direito adquirido é para aquele que já cumpriu determinada etapa. Os demais devem ser enquadrados ao menos numa regra de transição, como fizeram conosco quando nos aposentamos pelo INSS...

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                      • L

                        Leandro

                        ± 13 dias

                        Vocês pagam de contribuição após aposentadoria? 1%, 3%, 11%, 14% ou nada?

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                    • N

                      Nelson Vidal Gomes

                      ± 14 dias

                      A melhor parte dessa Reforma Administrativa senão a mais consistente, é a que proíbe a progressão ou promoções exclusivamente por tempo de serviço,tão defendida pelos petistas,inclusive os de nossas universidades,sistema que levou à vergonhosa ausência destas no Ranking das 200 melhores do mundo.Mais uma na conta do PT.Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus!

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                      • N

                        Nelson Vidal Gomes

                        ± 14 dias

                        Como se não bastasse o vexame no PISA.Outro abraço.

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                    • F

                      FB

                      ± 14 dias

                      Essa deve ser a reforma mais importante para o futuro do Brasil. Disparado. Quem votar a favor dela irá entrar para a história como heróis da pátria. A reforma tributária é importante para a competitividade e inovação, mas essa? Essa é a que impacta a vida do cidadão que paga tudo. Como está não funciona, esse sistema atual falhou, é uma aberração, um monstro que é o responsável por um verdadeiro genocídio nas periferias do Brasil desde 88.

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                      • J

                        jose abel brina olivo

                        ± 14 dias

                        de novo focando nas consequências,. A causa é a falta de modelo de gestão publica. e pios aborda somente o executivo. o buraco esta nos dois outros poderes. Há que se institucionalizar a escola de administração publica (filosófica e física). formação do individuo para o serviço publico. o concurso é um instituto superado, falido.

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                        • F

                          Fernando Fernandes

                          ± 14 dias

                          Sim. Férias de 60 dias para juízes e milicos se aposentando antes dos 50 anos continua. São de outra casta.

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                          • N

                            Nm

                            ± 14 dias

                            A reforma é necessária e urgente. Agora se cada um quiser puxar a brasa para sua sardinha não sairá reforma alguma e o estado vai quebrar.

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                            • F

                              FERNANDO LUIZ POZZOBON

                              ± 14 dias

                              Se era para fazer isto aí porque não fizeram a tempos? Só esperamos que o congresso não ceda aos interesses do funcionalismo e desvirtua o que está aí.

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                              • M

                                Mendonça

                                ± 14 dias

                                Isso tá parecendo uma reforma para a volta do trem da alegria!

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                                • S

                                  Sergio

                                  ± 14 dias

                                  A perda da estabilidade propiciará a criação dos guardiões (ou milícias) do prefeito semelhante ao do Crivella do Rio. São aqueles que se sustentarão pela "competência" arbitrada pelo prefeito ou governador, ou do contrário: rua. Acha brincadeira? pois, antigamente eram assim. Por que o regime de estabilidade foi criada? Os vereadores, prefeitos, ex prefeitos, cabos eleitorais todos mandavam nos servidores. E os cabos eleitorais vitoriosos se tornaram servidores e os que eram neutros ou não votavam no prefeito eleito eram sumariamente demitidos.

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                                  • C

                                    Carlos

                                    ± 14 dias

                                    E os 60 dias de férias para juiz continuam?

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                                    • S

                                      sergio

                                      ± 14 dias

                                      Para os poderosos continua tudo igual.

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