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Retomada reformista

Governo apresenta reforma administrativa ao Congresso

  • 03/09/2020 08:06
  • Atualizado em 03/09/2020 às 13:01

Após sucessivos adiamentos, o governo federal finalmente apresentou a sua proposta de reforma administrativa ao Congresso nesta quinta-feira (3). O Diário Oficial da União de hoje informa sobre o encaminhamento do texto da proposta de emenda à Constituição (PEC) que "altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa".

Detalhes do projeto foram divulgados às 10h, em uma coletiva conduzida pelo Ministério da Economia. Ainda consta na agenda que haverá uma cerimônia para a entrega da PEC da reforma administrativa pelos líderes do governo na Câmara, o deputado Ricardo Barros (PP-PR), e no Congresso, o senador Eduardo Gomes (MDB-SE), no final da tarde.

Algumas premissas básicas da proposta foram divulgadas pela Secretaria-Geral da Presidência da República na noite de quarta-feira (2). Como já havia sido anunciado pelo presidente Jair Bolsonaro, o projeto afeta apenas os futuros servidores, cujas regras para ingresso no serviço público serão modificadas. Não haverá mudanças para quem já integra os quadros do funcionalismo.

Além disso, também não serão afetados magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público. O secretário especial adjunto de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Gleisson Cardoso Rubin, explicou que o Executivo não pode definir normas específicas para membros dos poderes Legislativo e Judiciário. Apesar dessa exceção, os demais servidores desses poderes serão atingidos pela reforma.

O objetivo da proposta é corrigir as distorções trazidas pela grande quantidade de cargos com regras e remunerações distintas e, muitas vezes, com atribuições semelhantes.

O anúncio do envio da reforma administrativa foi feito na terça-feira (1), antes do informe da prorrogação do auxílio emergencial até o fim do ano. O pronunciamento do presidente surpreendeu, já que o próprio Bolsonaro havia declarado, em junho, que o envio do texto ficaria para 2021, porque não haveria tempo para aprovação ainda neste ano.

O governo vinha atrasando sucessivamente o envio do projeto desde o segundo semestre de 2019. A morosidade do Planalto em enviar o texto acabou provocando baixas na equipe econômica capitaneada pelo ministro Paulo Guedes. Em agosto, o então secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, deixou o governo justamente porque a proposta não deslanchava.

Proposta de reforma administrativa terá três fases

O desenho da proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro prevê três fases. A apresentação desta PEC é a fase 1, que contemplará um novo modelo de vínculos e a modernização organizacional da Administração Pública.

Na sequência, a fase 2 prevê a apresentação de seis projetos de lei para regulamentar os seguintes pontos:

  • Gestão de Desempenho;
  • Modernização das formas de trabalho ;
  • Consolidação de Cargos, Funções e Gratificações;
  • Arranjos Institucionais;
  • Diretrizes de Carreiras;
  • Ajustes no Estatuto do Servidor.

A fase 3 prevê a apresentação de um Projeto de Lei Complementar (PLP) do Novo Serviço Público. Essa proposta vai estabelecer um novo marco regulatório das carreiras, determinar as regras de governança remuneratória e os direitos e deveres do novo serviço público.

Novos vínculos para novos servidores

Os principais pontos da PEC foram adiantados ainda na quinta-feira (2) pela Secretaria-Geral da Presidência da República. O projeto vai acabar com o atual "regime jurídico único" e estabelecerá cinco novos tipos de vínculos para os futuros servidores: vínculo de experiência, vínculo por prazo determinado, cargo com vínculo por prazo indeterminado, cargo típico de Estado e cargo de liderança e assessoramento (correspondente aos cargos de confiança).

Dentre esses novos vínculos, apenas um deles com garantia de estabilidade no cargo após três anos. Os critérios para definição dos cargos típicos de Estado serão estabelecidos por lei complementar. Mas, esse novo modelo valerá para União, Estados e municípios.

Na prática, o que acontecerá com os futuros servidores é o seguinte: o ingresso por concurso público valerá para cargos típicos de Estado (que não encontram paralelo no setor privado, única categoria que terá direito a estabilidade) e cargos por prazo indeterminado. Em ambos os casos, haverá um vínculo inicial de experiência, que terá prazo mínimo de dois anos, no caso das carreiras típicas de Estado, e de um ano, para cargos de prazo indeterminado.

O vínculo de experiência será uma etapa do concurso público e não dará direito automático ao cargo. Os melhores avaliados serão efetivados.

Já o ingresso por seleção simplificada vale para cargos com prazo determinado e cargos de liderança e assessoramento (que substituirão uma parte dos cargos de confiança).

Projeto estabelece novas regras para desligamento

A proposta vai alterar as regras para o desligamento dos servidores públicos. Uma das mudanças é que não será mais necessário aguardar trânsito em julgado de decisões para o servidor ser demitido e, para isso, valerá também decisão judicial proferida por órgão colegiado. Além disso, uma lei ordinária regulamentará a insuficiência de desempenho e não será mais necessária lei complementar.

De acordo com o Ministério da Economia, no governo federal em 2018 foram desligados apenas 388 servidores (0,07% da força de trabalho).

A proposta ainda permitirá que servidores acumulem mais de um cargo. De acordo com a apresentação do Ministério da Economia, isso será possível se houver compatibilidade de horário. Ocupantes dos chamados cargo típico de Estado, como auditores fiscais e diplomatas, somente poderão acumular cargo de docência.

Será permitido também a acumulação para profissionais de saúde. Para a Economia, a possibilidade de acumular cargos torna "mais competitivo o processo, valorizando o mérito".

Fim de benefícios para novos servidores

A proposta prevê a eliminação do que o governo chama de "distorções", benefícios a servidores como licença-prêmio, aumentos retroativos, férias superiores a 30 dias por ano e adicional por tempo de serviço.

De acordo com a apresentação divulgada pelo Ministério da Economia, serão eliminadas ainda a aposentadoria compulsória como punição, o pagamento de parcelas indenizatórias sem previsão legal, adicional ou indenização por substituição não efetiva, redução de jornada sem redução de remuneração, salvo em casos de saúde, a progressão ou promoção baseada exclusivamente em tempo de serviço e a incorporação ao salário de valores referentes ao exercício de cargos e funções.

Entre os motivos para a eliminação dos benefícios, o Ministério da Economia cita o distanciamento da realidade dos demais cidadãos, a ausência de regras uniformes e gerais sobre vantagens e benefício, o impacto "injusto" para a sociedade, que onera as contas públicas.

Contratos por resultado

A proposta de reforma administrativa do governo prevê um fortalecimento de contratos por resultados. Segundo o Ministério da Economia, hoje os órgãos da administração direta e indireta têm "amarras" e poucos incentivos para aderir a contratos de desempenho, com metas e resultados institucionais.

De acordo com a proposta, haverá possibilidade de contratação de pessoal temporário com recurso próprio, adoção de procedimentos específicos para a contratação de bens e serviços, gestão das receitas e patrimônio próprios, avaliação periódica das metas de desempenho e transparência e prestação de contas do contrato.

"A Lei Orçamentária poderá prever rubrica única para o aumento da autonomia gerencial", diz a pasta.

A reforma também pretende atacar o baixo nível de cooperação entre os entes, segundo o Ministério da Economia. Pela proposta, União, Estados, Distrito Federal e municípios poderão cooperar com órgãos ou entidades públicas e privadas para prestar serviços, compartilhar recursos humanos e capacidade instalada.

Também haverá ampliação no rol de princípios que regem a administração pública, com inclusão dos princípios de subsidiariedade, imparcialidade, inovação, proporcionalidade, responsabilidade, unidade, coordenação e transparência.

Os principais pontos da proposta

A proposta, antecipada pela Presidência, ainda sugere as seguintes alterações para quem prestar concurso após a aprovação da medida:

  • Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
  • Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
  • Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
  • Vedação de mais de trinta dias de férias por ano;
  • Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
  • Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
  • Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
  • Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
  • Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
  • Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.

Fora do radar, anúncio da reforma administrativa surpreendeu

Ainda na terça-feira, antes de apresentarem a proposta, o ministro Paulo Guedes destacou que essa era uma sinalização do governo de retomada da agenda de reformas e de um olhar para o futuro. Na ocasião, Guedes deu poucas pistas do que haverá na proposta, além de primar por um serviço público de qualidade e meritocracia. O ministro citou que haverá "concursos exigentes" e "promoções por mérito".

"É importante porque estamos não só com os olhos na população brasileira a curto prazo [em referência à prorrogação do auxílio emergencial], mas toda a classe política pensando no futuro do país e implementando as reformas", afirmou.

Como a proposta não estava mais no radar, o anúncio de uma medida que conterá o gasto público no futuro agradou o mercado. Na terça-feira, o efeito imediato foi de bolsa fechando o pregão em alta e o dólar em queda.

Longe de ser um movimento de euforia, o anúncio da reforma administrativa foi entendido como uma “trégua” entre o Planalto e a equipe econômica. O presidente Jair Bolsonaro cedeu e aceitou enviar o projeto esse ano, enquanto Paulo Guedes também recuou e topou ampliar o gasto público com a prorrogação do auxílio emergencial.

Apesar da expectativa, o mercado vê com certas reservas o movimento. O entendimento é de que o governo não pode “queimar” essa carta com uma proposta fraca, sob pena de aumentar a desconfiança do investidor.

Texto da proposta estava pronto desde 2019

O texto da reforma administrativa havia sido finalizado pelo Ministério da Economia ainda em 2019: no final de outubro, a proposta havia sido enviada para o aval do Planalto. Na época, a opção foi de segurar o pacote para enviar no começo de 2020 em função da onda de protestos deflagrada na América Latina. Com a pandemia da Covid-19, o assunto ficou de lado mais uma vez.

A proposta já era direcionada apenas aos futuros servidores, com foco em ampla remodelagem do desenho das carreiras do serviço público, com redução desse número de dos salários iniciais. Outra frente previa o aumento do tempo de progressão de carreira, que deixariam de ser automáticas por critérios de tempo e ocorreriam apenas por mérito. Este texto também previa a criação de um tipo de estágio probatório para o servidor obter a estabilidade.

*com informações do Estadão Conteúdo

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Comentários [ 54 ]

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    Osmar Nascimento Costa

    ± 0 minutos

    SE O ESTADO ESTA CONSUMINDO QUASSE 100% DO ORÇAMENTO, E NÃO ENTREGA O QUE A POPULAÇÃO EXIGE, ENTÃO NÃO HÁ RAZÃO DA EXISTENCIA DESSE ESTADO. LOGO TEMOS QUE ELIMINAR 80% DO ESTADO QUE NÃO SERVE PARA NADAAAAAAAAAA, EXCETO PARA CONSUMIR OS RECURSOS QUE O POVO PAGA..............NÃO PRECISAMOS DESSE ESTADO.........ABAIXO 80% DESSE ESTADO (MASTODONTICO).

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  • P

    Plinio

    ± 1 dias

    ESPERAMOS QIE O JUDICIARIO E CONGRESSO FAÇAM AS MESMAS OU MAIOR MUDANÇAS,RETIRANDO 14 ,15 SALARIOS ,MORDOMIAS VARIAS QUE SAO UM DINOSSAUROS DA VIDA PUBLICA.RECEITA FEDERAL TB,ONDE MUITOS SHEIKS MORAM.

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    Niva Alice de Oliveira Barbosa Guedes

    ± 2 dias

    Tomara que o congresso faça sua parte e vote a reforma em tempo hábil!

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    salcutrim

    ± 2 dias

    Enfim, algo. Nenhum outro governo teve a coragem e nem meso a visao de fazer isso. A populaçao clama para que a casta do funcionalismo publico seja tratada de igual forma que os mortais que trabalham arduamente para pagar seus salarios. Qualquer mudança ja é bem vinda. Espero que o congresso nao desfigure tudo, mas que melhore ainda mais. Acendeu um fio de esperança.

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    Clovis

    ± 2 dias

    Finalmente. E necessário.

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    Pedro Silva

    ± 2 dias

    Sem judiciário e militares. Ficou pra "inglês ver" a reforma. Poderiam começar colocando todos os funcionários do estado como CLT. Depois passar por reestruturação de órgãos que podem ser agrupados. Mas é mais fácil aparecer na foto com o documento da "reforma" na mão. Assim até parece que estão trabalhando.

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      PAULA ANDRUSKO

      ± 2 dias

      Pode estar longe do ideal, mas pelo menos algum Presidente teve a coragem de mexer nessa cumbuca. Fácil criticar, mas coragem os antigos não tiveram.

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    • M

      Mitinho

      ± 2 dias

      Mais do mesmo......

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    SERGIO VIEIRA FERNANDES

    ± 2 dias

    Horrível do ponto de vista gerencial... posso até estar enganado mas muda muito pouca coisa..... trabalho no serviço público e essas alterações são medíocres perto do que se poderia fazer para enxugar a máquina pública.... muito fraca... da forma que foi colocado na coluna o que haverá será uma ainda maior judicialização .... deveriam fazer uma data de corte e a partir daí CLT para TODOS os novos funcionários (exceto carreiras típicas de estado)... simples assim...

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    DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

    ± 2 dias

    Mais uma gota de esperança para o país! Já pensava que o funcionalismo público iria sugar todo o PIB da nação.

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  • E

    Edivaldo S

    ± 2 dias

    Poderia cortar dos atuais funcionários públicos, de forma gradativa, os privilégios e penduricalhos... valorização do que é justo.....

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  • E

    Edson - Sítio Cercado

    ± 2 dias

    Sou SERVIDOR FEDERAL. Sei que é difícil mas Mudanças TEM QUE ACONTECER. Vamos perder algumas coisas sim, mas o país precisa de Reformas. Parabéns ao governo pela Coragem em fazer as Reformas.

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  • L

    Luca

    ± 2 dias

    Quanto maior o estado, maior o salário dos servidores, simples assim. Falam que se não houvesse sonegadores teria estado, não teria. Se a arrecadacao for 100% do PIB, o servidores vão querer tudo. O comunismo nunca deu certo justamente por isso

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    Edson - Sítio Cercado

    ± 2 dias

    Sou SERVIDOR FEDERAL. Sei que é difícil mas Mudanças TEM QUE ACONTECER. Vamos perder algumas coisas sim, mas o país precisa de Reformas. Parabéns ao governo pela Coragem em fazer as Reformas.

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    Daniel Flavio de Lima

    ± 2 dias

    Pelo resumo é pífia. Se jogar todos no "balaio" o que mudará?

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  • C

    CARLOS_PG_45

    ± 2 dias

    Uma pena não poder mexer com os parasitas já instalados que vão continuar sugando o Estado e apresentando trabalhos pífios, tratam a população como lixo, pois sabem que não podem ser demitidos.

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    • S

      Sartan

      ± 2 dias

      Estabilidade é necessario, ao contrario vão ocorrer mais casos iguais ao do Prefeito do Rio que coloca seus asseclas para intimidar quem critica os serviços da prefeitura

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  • N

    NH4NO3

    ± 2 dias

    Juiz, desembargador, parlamentar, continuam com a boca cativa.

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    Ciro Santos

    ± 2 dias

    Falem o que quiserem do presidente Bolsonaro mas foi o único com coragem para enfrentar a casta de fidalgos do funcionalismo. Mesmo valendo só para os novos é uma sinalização importante para os pagadores de impostos. Se emplacar mais essa e a reforma fiscal e tribuy, passará para a história como o grande reformador e irá assentar as bases para o desenvolvimento econômico e social do país. Parabéns presidente Bolsonaro!

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      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 2 dias

      Sartan: cada poder tem a sua jurisdição.

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    • N

      NH4NO3

      ± 2 dias

      Toma capim de presente! Hora do almoço!

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    • S

      Sartan

      ± 2 dias

      Mas livrou juiz parlamentar e e os queridos militares. grande coragem, como sempre a culpa deve ser de alguém e de preferência o mais fraco

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  • H

    Heinz Egon Landgraf

    ± 2 dias

    O governo Bolsonaro vem cumprindo suas promessas e fazendo a sua parte para modernizar e dar eficiência ao Estado brasileiro. Mas se o Congresso ceder ao corporativismo dos servidores, destruirá esta ótima iniciativa.

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    • D

      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 2 dias

      O país só não havia melhorado até agora por culpa do corporativismo.

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  • P

    Paulo Reckziegel

    ± 2 dias

    No papel ficou bonito, do jeito que deveria ter sido feito a 20 anos. O problema é virar realidade. O lobby é grande e rola muita propina dos sindicatos para retirar itens do projeto. No fim...bom, no fim todos sabem: continuarão as benesses e privilégios em Pindorama.

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  • A

    Ana Luiza

    ± 2 dias

    No último dia, o Congresso "reformará a reforma" e dobrará o vencimentos de todo funcionário público. Os pobres sempre pagarão. Parasitas!!

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    • D

      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 2 dias

      Torço muito para que você esteja equivocado

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      Ana Luiza

      ± 2 dias

      Pois a 'estabilidade' não existe na vida, só em uma lei que define quem é privilegiado e quem paga a conta. Além da estabilidade, vencimentos que superam enormemente a iniciativa privada; isso sem falar no retorno, quase nulo. Enfim, parasita é aquele que vive num mundo fora da realidade enquanto mata o hospedeiro, os pobres. No caso, matam o hospedeiro cheios de "direitos garantidos".

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      PLINIO WALGER

      ± 2 dias

      Parasita por quê?!...

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  • L

    Luca

    ± 2 dias

    Pelas propostas da reforma vemos que os servidores em nível geral vivem em outro país, e ainda bem a desculpa esfarrapada de que é superior porque passou numa prova lixo, por isso deve ter dezenas de direitos a mais que um microempresário que faz fez provas dessa por dia

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    • L

      Luca

      ± 2 dias

      Dez provas*

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  • G

    Gisa

    ± 2 dias

    KKKKKKKKKKK! Estou morrendo de rir! Ficaram de fora Legislativo, Judiciário, militares e carreiras ditas típicas de estado (uma excrescência), Banco Central, Receita, TCU e por aí vai. Os grandes salários estão fora. Sobra para a ralé pagar o pato, apesar de que não vão perder muito, já não têm nada, nem o salário presta. Para os mal informados, não existe no RJU promoção exclusivamente por tempo de serviço há anos, o que era infinitamente melhor e mais justo, haja vista os métodos de progressão atualmente adotados.

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    • D

      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 2 dias

      Pelo menos já vão começar voando baixo e fazendo o trabalho que se espera que façam, não ficar passeando pela repartição achando que estão num lazer. Estão lá para servir a população.

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      David Messias Martins

      ± 2 dias

      60% dos funcionários públicos ganham menos de três salários mínimos, é a "ala dura" do serviço público e, está ala está composta principalmente nos municípios. pouca gente sabe disso e acha que todo funcionário tem privilégio.

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  • G

    Gisa

    ± 2 dias

    KKKKKKKKKKK! Estou morrendo de rir! Ficaram de fora Legislativo, Judiciário, militares e carreiras ditas típicas de estado (uma excrescência), Banco Central, Receita, TCU e por aí vai. Os grandes salários estão fora. Sobra para a ralé pagar o pato, apesar de que não vão perder muito, já não têm nada, nem o salário presta. Para os mal informados, não existe no RJU promoção exclusivamente por tempo de serviço há anos, o que era infinitamente melhor e mais justo, haja vista os métodos de progressão atualmente adotados.

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  • N

    Nelson Vidal Gomes

    ± 2 dias

    A melhor parte dessa Reforma Administrativa senão a única consistente, é a que proíbe a progressão ou promoções exclusivamente por tempo de serviço,tão defendida pelos petistas,inclusive os de nossas universidades,sistema que levou à vergonhosa ausência destas no Ranking das 200 melhores do mundo.Mais uma na conta do PT.Que Deus nos ilumine a todos e um abraço fraterno em agnósticos e ateus!

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    • P

      PLINIO WALGER

      ± 2 dias

      Informe-se antes de falar o que não sabe, Nelson...

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    • G

      Gisa

      ± 2 dias

      Não existe a progressão por tempo de serviço no RJU há anos. Quando eram assim, os gastos eram menores para a União. Atualmente, as progressões previstas nas carreiras são reduzidas drasticamente em avaliações questionáveis, feitas frequentemente, e que levam os funcionários, todos, praticamente sem exceção, a atingirem os últimos níveis das suas carreiras em poucos anos.

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  • A

    Antônio Gallotti de Mira

    ± 2 dias

    Vai ser o fim da carreira pública! Cada vez mais sujeita a interferências políticas! Ninguém vê o governo cobrar os sonegadores de impostos, nem cobrar os sonegadores do INSS, grandes empresários, ninguém vê o governo se preocupando em diminuir a regalias absurdas de certos setores de administração pública, que tem direito a lagosta, vinho francês, chocolate suíço tudo pago com o dinheiro dos impostos, e não é só do judiciário que tem tais regalias! No final é o pobre só servidor público que paga a conta da má administração dos políticos incompetentes! Lamentável!

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  • O

    Osvaldo

    ± 2 dias

    Chega de estabilidade na administração pública ,deveria ser que nem na iniciativa privada , por competência e salários não ultrapassar tetos ...próximas gerações agradecem ..

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    • D

      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 2 dias

      Bernardo Andrade: de longe são os funcionários públicos mais problemáticos.

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    • M

      mezz

      ± 2 dias

      Quer resumir todo o sereviço público ao carinha que te atende no balcão DETRNA? Definitivamente você não conhece o serviço público e finge que sabe alguma coisa. Tão ordinário quanto o pessoal que é pensa que é só bater carimbo ou que ainda existe ascensorista que ganha 20 mil e outros mitos sempre propalados pela imprensa.

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    • B

      Bernardo Andrade

      ± 2 dias

      Estabilidade é um mal necessário. O maior erro é não mexer nos atuais e somente nos futuros contratados. Deveria também ir fundo na carreira de professor universitário. Tem muito onde cortar e melhorar nas universidades e institutos federais.

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  • E

    Edgoski

    ± 2 dias

    O concurso e a estabilidade são necessários. A população que não caia no jogo de cena dos políticos. O concurso garante o acesso democrático a todos os cidadãos, que fazem a mesma prova, são exigidos os mesmos conhecimentos. A estabilidade é a garantia de não ser demitido por perseguição política depois de tanto estudar para passar no concurso, além do conhecimento adquirido após um tempo de carreira, muito específico da gestão pública. Inclusive a estabilidade é a garantia do serviço ser prestado atendendo e aplicando as leis, evitando interferências políticas naquilo que não cabe política. E se contentem com as vagas que sobrarem, pois as melhores provavelmente serão de indicação política.

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    • D

      DANIEL MENDES DA SILVA CANDIDO

      ± 2 dias

      O problema é que hoje tudo foi distorcido. Muitos acham que estabilidade é passe livre para se fazer o que quiser dentro do órgão público com impunidade garantida.

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    • L

      Luca

      ± 2 dias

      mezz: conhecimento especifico? O que mais se vê em órgãos públicos hoje é um atraso imenso em relação a novas tecnologias, vivemos em que quase tudo é digital, e os serviços públicos funcionam a manivela

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    • L

      Luca

      ± 2 dias

      mezz: já fiz e já passei e posso dizer que é sim, pois vejo todos servidores se gabando de passar numa prova dessa, e dizer que por causa disso merecem estabilidade, gratificações, benefícios extras e muito mais, o resto da vida, isso sem produzir um nada e muitas vezes só atrasando quem produz, hoje na iniciativa privada, produzindo, posso dizer que os servidores, que fizeram uma prova na vida, não sabem o que é se esforçar, um microempresário faz no mínimo uma prova lixo dessa por dia

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    • A

      Arthur

      ± 2 dias

      Luca: Eu não sou servidor público, antes de qq coisa. Mas concordo e entendo que deve haver concurso SIM. Nõ é questão de ser superior, é questão de igualdade de oportunidade. Ou vc acha correto entrar quem o chefe político local quer que entre, tipo o amigão do futebol, meu compadre/minha comadre, a gostosa do Grajaú, etc? Não é superioridade, é oportunidade. Vc estuda? É bom? vai lá faz e passa. Simples. Não tem nada a ver com essa retórica de superior/inferior, que parece coisa de quem tem complexo de inferioridade, ressentimento, mas não se esforça, isso sim.

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    • M

      mezz

      ± 2 dias

      Esse é analfabeto, ***, olha o nível de argumeto. Se é tão mequetrefe, vai lá e faz, *******. Você acha mesmo que serviço publico deve ser igual a uma empresa de telemarketing ou de terceirização de serviços gerais, que tem altíssima rotatividade, que ninguem passa mais de 1 ano na empresa? E o custo de contratação, demissão, treinamento, já pensou nisso? Fora o conhecimento específico sobre a carreira exercida, é muito diferente de ser balconista de loja, que é a mesma coisa em qualquer lugar. Talvez o seu cérebro limitado não te permita enxergar isso. Fica fácil entender tanto rancor.

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    • L

      Luca

      ± 2 dias

      Vc realmente acha que uma prova mequetrefe mostra que os concursados são superiores ao resto da população? Por isso merecem esses absurdos! Vc acha que atualmente a maioria dos cargos não é indicação política ou dos próprios servidores?? Milhares de Lewandowsk, Toffoli, Gilmar etc, vc acha que tem conhecimento superior????

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  • D

    Denis Sebascon

    ± 2 dias

    Considero um erro esse trecho da proposta "estágio probatório para o servidor obter a estabilidade", nenhum servidor pública deveria ter estabilidade.

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    • M

      mezz

      ± 2 dias

      Vai lá, escreve aí teu Tratado de Direito Administrativo para dizer porque é "um erro". Eu "acho" que não deveria assim porque acho que não deveria. Não entende PN de gestão pública e quer dar pitaco. Tão edificante quanto um taxista opinando sobre juros da dívida pública.

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  • N

    Nm

    ± 2 dias

    Necessária essa reforma. A sociedade mudou e a leglislação do século passado ficou sem alterações. Da forma como está é apenas uma questão de alguns anos para quebrar o estado.

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  • E

    Edivaldo S

    ± 2 dias

    Reforma administrativa é o tão importante quanto a previdência. Hoje temos pouco juízes, policiais, médicos...e os que existem estão sobrecarregados. Alguns com salário acima de muitas empresas. Então contratar mais, menores salários sem penduricalhos, regras de sim e não estabilidade.... não vai ser fácil....

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