Regulamentação deixa brechas

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O governo federal publicou ontem o decreto que regulamenta a nova Lei dos Portos, originada da Medida Provisória 595/2012, e confirmou a possibilidade de que a elaboração dos editais e a realização dos projetos licitatórios para a concessão de áreas possa ser delegada às administrações portuárias locais.

Desde que a discussão sobre o novo marco regulatório começou, um dos maiores receios da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) e do governo estadual era de que estas ações ficassem centralizadas no governo federal.

No entanto, o decreto não deixa claro se esta delegação se dará aos projetos individualmente – o que pode atrasar o andamento dos investimentos caso eles sejam analisados um a um pela Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP) – ou de uma tacada só, em algum momento, às administrações locais.

Mesmo assim, a expectativa é que a publicação do decreto ajude a impulsionar os R$ 410 milhões em investimentos previstos até o fim deste ano pela Appa. Isso porque 35% desse montante, ou R$ 146 milhões, são para a dragagem de manutenção dos portos de Paranaguá e Antonina, que deverá ser conduzida pela SEP, em uma nova fase do Plano Nacional de Dragagem.

O diretor empresarial da Appa, Lourenço Fregonese, lembra, no entanto, que muitos dos investimentos previstos têm dinheiro próprio da autarquia e indenpendem de qual direção a regulamentação aponta. "Os investimentos saem com certeza até o fim do ano", confirma.

Critérios

A nova lei determinava que os critérios de produtividade – maior movimentação e menor tarifa – seriam determinantes para o julgamento das licitações, mas sem mais detalhes. Agora, o decreto define que será o edital de cada licitação que vai elencar a documentação necessária para aferir a capacidade técnica e econômica-financeira de cada concorrente à operação.

Para mais detalhes que isso, porém, o setor produtivo terá de esperar até outubro, quando as primeiras concorrências, para áreas dos portos de Santos e do Pará, devem ser publicadas, segundo estimativas do ministro dos Portos, Leônidas Cristino.

Indefinição

As regras de autorização de terminal privado nos portos públicos também não foram definidas de imediato. O planalto tem prazo de 180 dias para definir o restante das regras. A demora afeta a expansão dos portos paranaenses. O Porto de Pontal do Paraná, por exemplo, é um que aguarda estas definições. "Pontal tem vocação para ser um dos portos mais eficientes do país. A geografia e a profundidade do canal têm um potencial enorme", completa o superintendente da Appa, Luiz Henrique Dividino.

Agenda

Governo divulga interessadas em terminais privados até o dia 4

Reuters

O governo federal divulgará até o dia 4 julho (próxima quinta-feira) as cerca de 40 empresas que já manifestaram interesse em instalar novos terminais privados no Brasil, sob a nova Lei dos Portos.

A divulgação abrirá o período de 30 dias de consulta para que outros investidores indiquem interesse nas mesmas áreas, disseram nesta sexta-feira a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Secretaria de Portos, Leônidas Cristino.

A autorização para empresas instalarem terminais privados, fora de portos organizados, é um dos novos modelos para investimentos no setor previstos na Lei dos Portos, que foi promulgada no início do mês. A aprovação da medida no Congresso foi um processo tumultuado, que testou a força do governo nas negociações parlamentares.

Eram 120

Antes, as empresas que fizessem o pedido – cumprindo todos os requisitos legais – ganhavam a autorização automaticamente. A nova lei prevê um processo seletivo caso exista mais de um interessado em empreendimento semelhante na mesma região.

No total, mais de 120 pedidos de terminais privados foram apresentados às autoridades, disseram os ministros, mas apenas 40 já apresentaram todos os documentos necessários para dar início aos procedimentos do anúncio público.

No Paraná, o grupo João Carlos Ribeiro aguarda autorização para instalar o Porto Pontal, especializado em contêineres, em Pontal do Paraná.