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O senador Eduardo Braga (MDB-AM) divulgou nesta segunda (9) a nova versão do projeto de lei que regulamenta a reforma tributária, e que será lido na sessão da tarde da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa. Entre as mudanças mais significativas, o parlamentar reincluiu as armas e munições no chamado “Imposto Seletivo”, que terá uma cobrança maior.
A tributação na primeira versão gerou um embate entre o governo e a oposição, e havia passado sem as armas e munições na Câmara na votação de julho. Desde então, Braga tem analisado a proposta.
“Inicialmente, quanto à hipótese de sua incidência, incluímos as armas e munições, salvo se destinadas às Forças Armadas ou aos órgãos de segurança pública”, escreve Braga no relatório (veja na íntegra), afirmando que foram apresentadas quase 200 emendas sobre o Imposto Seletivo.
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Além de reincluir as armas e munições na lista de produtos que terão a incidência do Imposto Seletivo, Eduardo Braga também fez alterações na lista de alimentos da cesta básica que não terão impacto na alíquota de novos tributos, como o óleo de milho igualado aos demais óleos vegetais na Cesta Básica Nacional de Alimentos (CBNA).
“A ampliação da lista de produtos sujeitos à redução em 60% das alíquotas de IBS e CBS, prevista no Anexo VII, possui natureza de ajuste técnico e de justiça tributária. Com efeito, transpusemos o óleo de milho da CBNA para o referido Anexo a fim de conceder tratamento igualitário com os demais óleos vegetais e, assim, evitar um desnivelamento na concorrência entre produtos semelhantes. O óleo de soja e o óleo de babaçu, porém, merecem permanecer na CBNA, pois, respectivamente, são majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda e possuem forte caráter regional”, pontuou o relator.
Braga também manteve as carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves na lista de produtos isentos de tributação, seguindo o parecer aprovado pela Câmara e que era um dos pleitos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O parlamentar também ampliou a lista de insumos agropecuários na alíquota reduzida, principalmente os relacionados aos serviços dessa atividade.
“Acatamos diversas emendas que procuravam estender a lista de insumos com direito à redução, especialmente os relacionados aos serviços na atividade agropecuária”, anotou no relatório.
Entre os produtos estão fertilizantes, corretivos de solo, inseticidas, minerais, entre outros.
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Os detalhes do projeto de lei serão apresentados por ele em uma entrevista coletiva às 14h, pouco antes da sessão da CCJ. Após a leitura da comissão, os senadores terão 48 horas para sugerirem mudanças até a votação prevista para a manhã de quarta (11). Há a expectativa de que, aprovado na sessão, o projeto seja encaminhado ao plenário no mesmo dia para votação.
A aprovação da regulamentação da reforma tributária ainda neste ano é uma das prioridades do governo, que ainda pretende fazer passar pelo Congresso os dois projetos de lei sobre o corte de gastos e, ainda, o orçamento de 2025.
