Senado adia votação de projeto de lei

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Atualizado em 07/11/06 às 18h50

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação do projeto que prevê controle de acesso à internet e altera o critério de fiscalização dos usuários. O projeto iria ser votado pela Comissão nesta quarta-feira (8).

O presidente da CCJ, senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), sugeriu ao senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), autor da proposta, que o projeto fosse retirado de pauta para que os outros parlamentares pudessem estudá-lo melhor. Azeredo aceitou. Deverá ser feita uma audiência pública para ampliar o debate.

O projeto foi debatido pelos senadores em plenário. Azeredo negou várias vezes que o objetivo da proposta seja censurar a internet. "Houve um mau entendido. Não há nenhuma quebra de privacidade, não há nenhum atentado à liberdade de imprensa", garantiu o senador.

Os senadores aproveitaram para cobrar a necessidade de mais informações. "Qual é a minha dúvida? É justamente a possibilidade de quebra do sigilo da fonte. Um jornalista pode querer manter esse sigilo e a Polícia querer quebrá-lo, se houver algum ilícito", exemplificou o senador Demóstenes Torres. "Tenho muitas dúvidas em relação ao projeto, mas também não podemos continuar sem punições para crimes na internet", afirmou a senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE).

Mais cedo, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), havia defendido o adiamento da votação. Para Renan, é fundamental estabelecer o debate sobre o assunto. "É preciso equilibrar a necessidade de uma legislação para crimes na internet com o respeito à liberdade de expressão e sigilo de dados pessoais", disse ele.

Reação na Câmara

O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PC do B-SP), também criticou nesta terça-feira (7) o projeto. Para Aldo, a proposta pode ferir a democracia do direito do internauta. "Creio que todo tipo de controle tem que ser feito mediante a critério rigoroso para não ferir a democracia", disse. "Sou mais favorável à tese de permitir a liberdade e criar uma legislação que puna quem abusou dessa liberdade", afirmou.

O projeto, cujo relator é o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), visa combater crimes na internet, como pedofilia e roubos de senhas bancárias, e prevê pena de dois a quatro anos de prisão para usuários e provedores de acesso que não fizerem essa identificação prévia. Para Aldo, no entanto, a proposta acabará punindo quem usa a internet dentro da lei. "Na expectativa de encontrar criminosos, se pune quem não cometeu crime algum. Meu esforço é de que haja uma legislação compatível com a liberdade e com a possibilidade de encontrar os criminosos", ressaltou.

O deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) avisou nesta terça que, se a votação acontecesse, a Câmara estaria de olho na votação. Segundo ele, os deputados se preparam para derrubar a proposta se passar pelo Senado. "Vou comandar a reação da Câmara. A gente vai eliminar isso. Esse projeto ameaça a liberdade da internet. Esse projeto não tem a mínima chance. É um atentado. Não faz sentido", disse.

Outro lado

Para o senador Azeredo, o projeto não inibe a liberdade de uso da internet. "Temos julgamentos de tribunais de que isso não é violação de privacidade", disse. "A lei só diz que que a identificação deve ser validada pelo provedor, seja com CPF, RG, mas que seja uma validade que o provedor considere segura", afirmou.

Segundo ele, os provedores terão que assumir responsabilidade perante a Justiça em caso de crimes cometidos pelos usuários. "Se a Justiça pedir a identificação, e os provedores não conseguirem, a responsabilidade é deles". O senador afirma que a proposta apenas ajuda a punir os crimes online. "Não podemos deixar que o código penal desconsidere esses crimes".

Retrocesso

O presidente da Associação Brasileira dos Provedores de Acesso e de Serviços de Internet (Abranet), Antonio Tavares, acredita que leis não são as melhores soluções para conter os crimes na internet, pois o meio se transforma rapidamente. De acordo com ele, a aprovação do projeto seria um "retrocesso".

"Ele (o projeto) muda o Código Penal, o Código Penal Militar, abrange muito e não resolve nada, além de englobar vários outros projetos de internet que circulam pelo Planalto há mais de dez anos. Isso prova que nenhuma lei única é capaz de acompanhar os problemas que a internet gera na velocidade da demanda. É um retrocesso", afirmou ao Globo Online.

Tavares argumenta que o projeto pode acabar beneficiando "um pequeno grupo de interessados" enquanto os usuários poderão migrar em massa para provedores internacionais.

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Interatividade

Os leitores da Gazeta do Povo Online podem opinar, ainda sem digitar o CPF, sobre o polêmico tema. Até as 16 horas desta terça-feira (7), 732 usuários responderam a pergunta: "Você é contra ou a favor do projeto?" 48% consideraram "absurdo", 26% se disseram contra e apenas 25% são a favor de um maior controle na rede. (Clique aqui e participe da enquete)