Numa derrota do governo, o Senado adiou para agosto a votação do pacote de propostas que promove mudanças na legislação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
Sem acordo, inclusive com aliados da presidente Dilma Rousseff, os senadores decidiram deixar a análise do pacote para depois do recesso parlamentar, que começa na segunda (20), mesmo após apelos do ministro Joaquim Levy (Fazenda).
O governo esperava a votação de pelo menos duas propostas antes do recesso: a resolução que unifica as alíquotas interestaduais do ICMS e o projeto que regulariza o dinheiro não declarado de brasileiros no exterior. As duas tramitam no Senado.
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Proposta que unifica as alíquotas em 4% deverá ser votada no Congresso apenas no segundo semestre
Leia a matéria completaO plenário do Senado aprovou nesta quinta (16) apenas a urgência para a votação do projeto da repatriação dos recursos que estão no exterior, mas o texto será analisado somente no segundo semestre.
Levy chegou a dialogar com líderes da oposição antes da votação, pedindo sua aprovação, mas não conseguiu sensibilizar os senadores.
“Nós não vamos entregar a resolução do ICMS sem um sinal claro de como será a convalidação dos incentivos. Só aceitamos votar o pacote completo, o que vai acontecer no início de agosto”, disse o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB).
Além da unificação das alíquotas, o pacote do ICMS prevê a criação de fundos de compensação para os estados que tiverem perdas com a mudança, a garantia de recursos para os fundos e a convalidação dos incentivos.
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Um projeto de lei que permitiria, via o pagamento de um “pedágio”, a repatriação de recursos não declarados à Receita Federal, também é considerado essencial ao governo para recuperar o caixa em meio à crise financeira.
Na noite desta quarta (15), o governo sofreu derrota ao não conseguir aprovar urgência para votar o projeto. A estratégia esbarrou no baixo quórum de congressistas aliados do governo Dilma Rousseff.
Dos 41 senadores necessários para analisar o texto, só 35 estavam presentes. Entre os ausentes, estava o líder do governo no Congresso, José Pimentel (CE).
A aprovação ocorreu somente nesta quinta, após acordo com a oposição, sob a condição de que o mérito da proposta será analisado somente em agosto.
O senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) votou contra e acusou o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), de manobrar para aprovar o pedido de urgência durante sessão extraordinário do Senado –enquanto a votação deveria ocorrer apenas em sessão ordinária.
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Leia a matéria completaPara ser apreciado de forma acelerada, o projeto de repatriação de recursos de brasileiros no exterior também foi anexado a outra proposta em tramitação na Casa, que já estava pronta para ser votado em plenário.
“É uma sinalização de que não estamos contra por estar contra. Mas queremos aguardar para que as coisas andem concomitantemente”, afirmou Renan.
“Nenhum dos partidos joga no quanto pior, melhor. Temos consciência que as finanças públicas estão com dificuldades e há necessidade de recursos suplementares para fazerem o caixa da União minimamente sobrevivente. Mas vamos discutir em um segundo momento”, completou o presidente do DEM, José Agripino Maia (RN).
Cunha volta a fazer críticas sobre MP dos fundos do ICMS
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), fez críticas à edição da Medida Provisória (MP) 683, que abre espaço para reforma do ICMS. “Esta Medida Provisória 683 é um absurdo do ponto de vista de infração à Constituição. Ela não tem relevância e urgência, inclusive não tem vigência imediata, deveria ser devolvida. Se não for devolvida e sair da comissão mista, será derrubada na Câmara”, avisou.
O peemedebista voltou a dizer que o projeto da repatriação só será votado se vier do Executivo. “A Casa não quer, não concorda. E se o governo acha bom a repatriação de recursos de brasileiros no exterior, a Casa pode aceitar, mas o governo tem que assumir o ônus da iniciativa claramente”, disse.
A MP 683 institui dois fundos de investimento regionais que, no limite, abririam espaço para a reforma do ICMS. Esses fundos serão abastecidos pela tributação sobre recursos repatriados de brasileiros ou empresas nacionais no exterior que não tenham sido declarados à Receita. A previsão é de que a Receita arrecadará R$ 25 bilhões.
Cunha negou boicote ao projeto do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), em tramitação no Senado. “O Senado pode ter sua visão de certos pontos, e a Câmara, outros. O que não vamos aceitar é uma MP tratando de repatriação de um projeto oriundo de um senador. Se o governo quer esta pauta, a Casa analisa. Mas o governo tem que assumir esta pauta. O governo está terceirizando o processo legislativo, está usando senador de laranja para projeto”, concluiu.
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