Senado aprova projeto de lei sobre empresa individual

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O Senado aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e acaba com a obrigatoriedade de haver dois sócios na constituição de uma empresa. O projeto segue agora para sanção presidencial. Pelo texto, fica criada no Código Civil a figura do "empresário individual de responsabilidade limitada". Somente o patrimônio social da empresa responderá pelas suas dívidas, sem a possibilidade de se confundir com o patrimônio da pessoa que a constitui – com base em sua declaração anual de bens. O texto aprovado pelos senadores prevê que a nova empresa jurídica tenha um patrimônio mínimo integralizado de pelo menos 100 salários mínimos (R$ 55 mil). A empresa individual de responsabilidade limitada só será obrigada a honrar dívidas no limite de 100 mínimos, ficando o patrimônio pessoal do empresário protegido.