Brasília A oposição no Senado decidiu ontem obstruir as votações, em plenário, enquanto o presidente Lula não apresentar uma definição sobre o dispositivo que proíbe auditores da Receita Federal de multar as empresas. A oposição quer a aprovação do dispositivo, e 63 dos 81 senadores assinaram documento em que defendem a sanção presidencial.
A emenda três, incluída pelo Congresso, explicita na lei o entendimento de que o auditor fiscal não tem poder de desfazer contratos de pessoas jurídicas quando entender que a prestação de serviços encobre uma relação trabalhista. Segundo o texto, só a Justiça Trabalhista pode estabelecer isso.
"Não colaboraremos com nenhuma votação. Ao contrário, faremos obstrução até que o governo se pronuncie, de maneira conclusiva e clara, sobre a pendência", disse o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM).
Se Lula excluir do projeto a emenda 3, PSDB e PFL vão tentar derrubar o veto em sessão do Congresso.
Segundo os defensores da emenda, entre os quais mais de 200 entidades empresariais e de profissionais liberais, o objetivo é garantir a segurança de contratos livremente negociados entre as partes. Os ministros Guido Mantega (Fazenda) e Luiz Marinho (Trabalho) defendem publicamente o veto de Lula.
"Não se vota nada até que o governo diga o que vai fazer com a emenda 3, quais são as razões para vetá-la e o que oferece como caminho de saída", disse o líder do PFL, senador José Agripino (RN).
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