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Congresso

Senado trava compensação tributária e joga ajuste fiscal no caixa das empresas

Plenário do Senado Federal durante votação do PLP 299/2026, com painel eletrônico exibindo 45 votos favoráveis e 31 contrários; à mesa, o presidente Davi Alcolumbre
Senado aprova o PLP 299/2026 por 45 votos a 31; texto limita compensações tributárias e segue para a Câmara. Na foto, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre. (Foto: Ton Molina/Agência Senado)

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O projeto de lei complementar do “ajuste fiscal”, aprovado pelo Senado por 45 votos a 31 na quinta-feira (12), limita o uso de créditos fiscais pelas empresas para quitar débitos com a União. A medida ameaça acordos de transação tributária e afeta o caixa das companhias. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo apontam que a restrição pode gerar uma nova onda de ações judiciais contra a Fazenda Nacional. O texto ainda será debatido e votado pela Câmara dos Deputados.

A proposta aprovada não resolve o desequilíbrio fiscal, apenas divide a conta com as empresas. Segundo a corretora Warren Rena, dos R$ 51 bilhões previstos no ajuste para atingir superávit de 0,05% do PIB (sem os precatórios), R$ 12 bilhões virão das travas às compensações tributárias.

"Quando o Estado impede o uso desse crédito para melhorar o resultado fiscal do ano, na prática ele se financia com o dinheiro do contribuinte, sem prazo nem correção definidos", afirma Ricieri Calixto, sócio do Salamacha, Abagge & Calixto Advocacia.

Transações tributárias ficam sob risco e podem parar na Justiça

A proposta atinge em cheio os parcelamentos e negociações de dívidas das empresas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Segundo o tributarista Eduardo Ricca, sócio do Vikanis & Ricca Advogados, as negociações serão prejudicadas. "Dívidas antes quitadas com créditos fiscais não poderão ser pagas via compensação, agravando a crise de quem já enfrenta dificuldades financeiras", explica.

Como o débito deixa de ser quitado com créditos acumulados e exige desembolso de dinheiro, o impacto é imediato. Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, avisa que as empresas impedidas de usar seus créditos terão que "usar recursos próprios, deixar de pagar impostos ou buscar empréstimos para manter a certidão negativa".

Para empresas em recuperação judicial ou com caixa apertado, a restrição remove o crédito tributário como alternativa para o capital de giro.

O contra-argumento: a União pode limitar compensações?

O Código Tributário Nacional (CTN) permite a compensação, mas não obriga a União a oferecê-la. Segundo Nunes, com exceção de compensações já concluídas ou garantidas por decisão judicial irrecorrível — que estariam protegidas contra leis posteriores —, em regra “a União pode limitar o uso desse mecanismo".

Se essa tese estiver correta, o projeto é legal e a discussão vira apenas uma escolha política. No entanto, o argumento falha em dois pontos centrais.

Primeiro, o poder de limitar a compensação não pode retroagir sobre créditos já autorizados por lei. Segundo, a permissão legal para compensar não dá direito a desvirtuar a extinção de dívidas apenas para reforçar o caixa público. É aí que a regra formal esbarra na inconstitucionalidade e fere a segurança jurídica.

O tributarista Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, afirma que proibir o uso de créditos válidos equivale a um "calote institucionalizado", violando o direito de propriedade. Ricca destaca que vetar compensações já garantidas pela Justiça fere a coisa julgada e a moralidade pública. Calixto acrescenta que aplicar a trava sobre créditos já liberados abre um caminho definitivo para disputas judiciais.

Compensação tributária: por que fica mais complexa

A incerteza jurídica nasce do próprio texto da proposta. O PLP 299/2026 insere dispositivo no Arcabouço Fiscal autorizando o governo a cortar o uso de créditos tributários sempre que acionar gatilhos de contenção de gastos públicos.

Três entraves complicam o uso dos créditos

O primeiro entrave é a perda de previsibilidade no planejamento de caixa. Como o texto deixa a definição de limites para decretos e portarias do Executivo, a empresa não sabe quanto crédito poderá usar no ano seguinte nem por quanto tempo a trava durará.

O segundo entrave é a perda do valor real dos créditos. Grande parte dos saldos credores acumulados (como PIS/Cofins) não recebe correção pela Selic enquanto espera autorização no fisco, desgastando o montante a cada mês de espera.

O terceiro entrave é a transição para a reforma tributária. Com o fim do PIS e da Cofins previsto para janeiro de 2027, as empresas não terão débitos desses impostos para abater seus saldos credores, dependendo do ressarcimento em dinheiro ou de autorizações especiais.

Para Censoni, a medida funciona como um confisco temporário. "Quem tem crédito válido passa a ter que pagar o imposto em dinheiro e aguardar a devolução sem prazo ou correção clara. Com juros altos, isso drena o caixa das empresas. Na prática, funciona como um empréstimo compulsório sem esse nome", avalia. 

Anteriormente, a presidência do Senado já havia devolvido tentativa semelhante, na Medida Provisória 1.227/2024.

Pacote eleva custos dos contribuintes além da compensação

Além do freio na compensação, o pacote traz outros aumentos de custos para os contribuintes. A margem estimada de lucro para empresas de serviços de médio porte (faturamento entre R$ 5 milhões e R$ 78 milhões) sobe de 35,2% para 38,4% no Lucro Presumido, aumentando o imposto a pagar e desorganizando o planejamento dessas companhias.

O projeto eleva de 10% para 20% o corte em incentivos fiscais estaduais e federais. A medida atinge programas de inovação e incentivos regionais, gerando críticas do setor produtivo pela quebra de acordos prévios.

Ficaram de fora dos cortes apenas os setores de tecnologia da informação e de semicondutores e a isenção para veículos de pessoas com deficiência ou autismo.

Os setores que mais acumulam créditos são os mais prejudicados: exportadores (desonerados na venda final, mas pagadores de PIS/Cofins e IPI na compra de insumos); agronegócio e indústria de alimentos (sob alíquota zero); e indústria de máquinas e equipamentos. Com as novas regras, setores nos quais o crédito tributário é parte essencial da operação perdem caixa.

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