Sete bancos são notificados sobre regra de pacotes e serviços

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Sete bancos têm até o próximo domingo, dia 28, para responder a questionamento do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça. O órgão notificou na última quinta-feira Banco do Brasil (BB), Caixa Econômica Federal, Bradesco, Itaú Unibanco, Santander, HSBC e Citibank sobre o cumprimento da Resolução 4.196 do Conselho Monetário Nacional (CMN), que regulamenta a padronização de pacotes de produtos e serviços básicos. Pela norma, as instituições financeiras são obrigadas a esclarecer aos clientes, desde o dia 1º de julho, que existe a opção de contratar um dos quatro pacotes padrões ou escolher pela utilização de serviços individualizados. Há a possibilidade de o correntista contratar também um pacote mínimo de produtos gratuitos, conforme prevê uma resolução de 2010 do CMN.

Transporte aéreo terá novas regras de acessibilidade

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fixou janeiro de 2014 como a data para que entre em vigor as novas regras de acessibilidade para os usuários do transporte aéreo. Com a mudança, as empresas aéreas não serão mais obrigadas a reservar as três primeiras fileiras de assentos para os passageiros com prioridade (deficientes, idosos, gestantes, pessoas com criança de colo). Estes passageiros poderão ser acomodados na parte traseira, perto dos banheiros ou das saídas de emergência. Não haverá mais limitação de até dois passageiros com necessidades especiais a bordo por voo. A quantidade de assentos com braços móveis, que facilitam a locomoção, nos corredores subirá de 10% para 50% na aeronave.

Anatel promete cancelamento simplificado dos serviços

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai propor, na próxima reunião do Comitê Técnico de Consumo e Regulação, que os usuáriosde todos os serviços de telecomunicações possam cancelar automaticamente seus contratos nos call centers das empresas. A proposta prevê que baste digitar o número do CPF e do contrato para efetuar a desfiliação. Outra possibilidade e de que os consumidores possam fazer o mesmo pela internet, nas páginas das empresas.