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Regulamentação

MP garante pagamento de usuários de diferentes operadoras

Uma das principais diretrizes mencionadas pela MP 615 para a regulamentação do pagamento por celular é a "interoperabilidade" - garantir que os serviços permitam transações entre usuários de diferentes operadoras e serviços bancários. O novo marco legal também definirá as atribuições de teles e outras empresas pelo arranjo de pagamento, abrindo espaço para que novas empresas que não sejam instituições financeiras possam participar.

O governo deve estabelecer um valor máximo para os pagamentos móveis, devido ao caráter inclusivo da medida. No entanto, para Nunes, a regulamentação contemplará as necessidades de diferentes pessoas. "Não precisamos mais nos prender à NFC, SMS ou USSD. Diferentes tecnologias poderão ser utilizadas, desde que sejam interoperáveis", diz. "Isso terá de ser adotado de forma a proteger o consumidor: dar liberdade de escolha, segurança e privacidade."

Ao longo dos anos, o celular se tornou tocador de música, câmera fotográfica, navegador de internet. Agora, ele caminha rapidamente para virar também carteira, capaz de fazer compras, transferir dinheiro e pagar por meio de cartão de crédito.

A boa notícia é que essas facilidades não estão restritas apenas aos smartphones mais sofisticados, mas também podem existir em aparelhos mais simples, até naqueles com rede 2G.

Com isso, o celular passa a proporcionar serviços bancários para quem não tem conta em banco. Para o governo federal, a inclusão financeira é o principal benefício da Medida Provisória 615, divulgada no fim de maio, que estabelece uma base legal para regulamentar a área. Segundo pesquisa recente do instituto Data Popular, quatro em cada dez brasileiros não têm conta em banco.

Em sua forma mais simples, esse tipo de transação no celular pode ser tão fácil quanto mandar um SMS. Será possível transferir dinheiro de uma conta cadastrada para outra, mesmo que não estejam vinculadas a um banco. O usuário colocará "dinheiro" nessas contas da mesma forma que compra créditos para o celular.

"Esse sempre foi o sonho de todo o governo: incluir a população no mercado financeiro por meio do celular", diz Joel Nunes, gerente de produtos da ACI Worldwide, multinacional especializada em transações financeiras eletrônicas. Ele relata que iniciativas de inclusão foram bem-sucedidas em países como Índia e a África do Sul.

NFC

Na ponta sofisticada do setor estão tecnologias de transmissão a curta distância como o NFC, que realiza o débito com o simples ato de encostar o celular em um ponto de cobrança. Alguns smartphones lançados recentemente no Brasil, como o Galaxy S4 e LG Google Nexus 4, já têm a tecnologia. O aplicativo de carteira virtual Google Wallet é baseado no NFC.

"A digitalização dos instrumentos financeiros vai acabar com as transações físicas", diz Mario Mello, diretor geral para a América Latina da PayPal, empresa norte-americana que opera transações para companhias como Vivo e Gol. "Não vamos mais precisar abrir a carteira e passar o cartão."

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