SMS com publicidade é proibido

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Começou a vigorar ontem determinação da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que proíbe as operadoras de telefonia celular de enviar mensagens publicitárias por meio de torpedo (SMS). As empresas também estão obrigadas a utilizar contratos com letra em corpo maior do que o tamanho 12. É o fim dos contratos em letras miúdas e o início da regulamentação da publicidade por celular. A determinação, de fevereiro, dava prazo até ontem para que as operadoras pedissem autorização dos clientes para envio de SMS e tivessem os contratos adequados. As determinações seguem recomendação do Código de Defesa do Consumidor e do Ministério Público Federal (MPF). O MPF considera que o consumidor tem a privacidade invadida quando recebe propagandas pelo telefone sem ter autorizado.