STF marca julgamento de pedido do governo para alterar regime de precatórios

• 0

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, marcou para a próxima segunda-feira (27) o julgamento sobre um pedido do governo para alterar as regras do pagamento de precatórios. A análise do caso ocorrerá no plenário virtual da Corte, durante 24 horas. Os precatórios são pagamentos devidos pela União em razão de sentenças judiciais definitivas e o valor deve estar previsto no orçamento.

O julgamento é esperado pela equipe econômica do governo Lula diante do fechamento do Orçamento para 2024. A expectativa é de que o governo seja autorizado a quitar, ainda em 2023, o estoque de R$ 95 bilhões em precatórios represados até agora por meio de crédito extraordinário.

A análise da ação foi liberada em meio a tensão entre o Supremo e o Executivo com a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões individuais dos ministros da Corte. O líder do governo no Senado, Jaques Wagner (BA), votou a favor da proposta que limita o STF.

Governadores do Nordeste também têm interesse no julgamento, que pode liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados, informou a Agência Brasil. O relator do caso, ministro Luiz Fux, considerou o trâmite do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) no Congresso e o impacto do tema para o orçamento federal para convocar a sessão extraordinária.

O atual regime de pagamento foi aprovado no governo de Jair Bolsonaro (PL) e permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos. A constitucionalidade da nova regra é contestada por ações protocoladas, em 2021, pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em setembro, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao STF derrube as regras criadas na gestão passada, que definiram um teto anual para as despesas com o pagamento de precatórios até 2027.

A União quer que a Corte separe a classificação no gasto do Tesouro com precatórios em duas partes: o valor principal continuaria classificado como despesa primária; já os juros e correções monetárias passariam a ser tratados como despesa financeira, sem impacto no resultado primário. A AGU sustenta que o regime prevê aumento crescente da despesa e deve gerar um estoque impagável. Segundo o órgão, o total da dívida pode chegar a R$ 250 bilhões até 2027.