STJ autoriza Anac a distribuir voos em Congonhas

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta quarta-feira (3), por unanimidade, que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) poderá distribuir a outras empresas os 61 slots (horários de pousos e decolagens) que a companhia aérea Pantanal operava no Aeroporto de Congonhas, na zona sul de São Paulo.

A Anac informou que agendará uma nova data para dar sequência à distribuição de um total de 355 slots. O processo havia sido iniciado em 3 de fevereiro, mas foi interrompido pela medida judicial impetrada pela Pantanal, comprada pela TAM em dezembro do ano passado.

Em nota, a Anac informa que o julgamento desta quarta-feira havia sido iniciado pelo STJ na última quinta-feira, quando o relator do processo e presidente do tribunal, ministro César Asfor Rocha, rejeitou o recurso apresentado pela Pantanal. Em seguida, a ministra Nancy Andrighi pediu vista do processo e o julgamento foi retomado hoje.

"A decisão é importante porque confirma que uma companhia aérea não pode manter um espaço no aeroporto quando está prestando um serviço deficiente ao consumidor. Isso prejudica os passageiros e impede o aumento da concorrência no setor aéreo. Essa vitória é resultado do trabalho conjunto da Anac com a Procuradoria Geral Federal, que nos apoiou de forma irrestrita nesse processo", afirmou, em comunicado oficial, a diretora-presidente da Anac, Solange Paiva Vieira.

Como lembrou a Anac, em nota, seis empresas estão inscritas para concorrer aos slots. São elas: NHT, Webjet e Azul, que inaugurariam suas operações em Congonhas, além de OceanAir, Gol/Varig e TAM, que já operam neste terminal. "Sabemos que são poucos os slots disponíveis, mas o marco que se institui com a decisão do STJ abre espaço para uma cobrança maior na prestação de serviço das empresas aéreas. Depois disso, vamos revisar a regulação atual e estudar outras formas de continuar incentivando a concorrência e a melhora na qualidade dos serviços", complementou a dirigente da Anac.

Entre os 61 slots que eram operados pela Pantanal, 40 são em dias de semana, horários de maior movimento e interesse das companhias aéreas, devido ao perfil de viagens de negócios que predomina em Congonhas. Todos os outros slots são em fins de semana. Por este motivo a Anac quis aguardar decisão do STJ para a redistribuição dos horários. A agência lembra que a Pantanal perdeu os 61 slots por descumprir, no ano passado, a resolução que exige o mínimo de 80% de regularidade nos pousos e decolagens no prazo de 90 dias. Pelo mesmo motivo, a Gol perdeu 19 slots em Congonhas.

Como serão distribuídos os 355 slots já disponíveis e que não estão sendo utilizados, não haverá alteração no número de movimentos em Congonhas, que é de 30 pousos ou decolagens por hora desde julho de 2007, por decisão do governo federal.