STJ isenta Vale de pagar tributo sobre lucro obtido em três países

• 0

A Vale conquistou ontem o direito de não pagar imposto sobre o lucro obtido em países onde o Brasil mantém acordo para evitar a bitributação. A decisão, favorável à mineradora e contrária a interesses do governo, é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A mineradora questionava impostos cobrados desde 2002.

A corte entendeu que o governo não pode tributar os rendimentos obtidos pela Vale na Dinamarca, na Bélgica e em Luxemburgo, que mantêm acordos com o Brasil. Já no caso da subsidiária em Bermudas, onde não há entendimentos desse tipo, a cobrança foi autorizada. Os investidores gostaram e a cotação das ações da empresa subiu. O governo informou que vai recorrer da decisão.

A indefinição da Justiça sobre o tema fez com que a Vale decidisse aderir ao Refis, o programa de parcelamento de dívidas do governo, no ano passado. A dívida potencial já chegava a R$ 45 bilhões. Ao entrar no programa, a companhia concordou em pagar R$ 22,3 bilhões, referentes a tributos devidos de 2003 a 2012. Os impostos devidos nos anos de 2002 e 2013 ficaram de fora do acordo.

Na ocasião, o presidente da Vale, Murilo Ferreira, afirmou que uma decisão favorável da Justiça daria o direito à empresa de interromper os pagamentos e solicitar devolução dos desembolsos – cerca de R$ 6 bilhões foram pagos à vista.

"Desistência"

O Ministério da Fazenda discorda. Em nota divulgada após a decisão do STJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda afirmou que, ao aderir ao Refis, a Vale desistiu "de forma irrevogável e irretratável" de parte do recurso judicial, renunciando assim ao questionamento da cobrança de impostos entre os anos de 2002 a 2012 e de "algumas dívidas relativas ao ano de 2005".