Supersimples entra em vigor em um mês, mas sobram dúvidas

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Faltando menos de um mês para entrar em vigor, o Supersimples ainda é motivo de muita dúvida por parte de empresários e entidades de classe. São tantos questionamentos que o capítulo tributário da nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas vem sendo chamado por muitos de "Supercomplicado". O regime federal, que deve substituir o atual Simples a partir de 1.º de julho, foi definido pela Lei Complementar 123 e unifica oito tributos e contribuições das empresas – IRPJ, PIS, Cofins, IPI, CSL, contribuição previdencial patronal, ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto de 89 artigos, e centenas de parágrafos, no entanto, é tido como prolixo e de difícil interpretação.

A professora do Instituto de Estudos Jurídicos Victor Marins (IEJ), Cereli Selig, especialista em Direito Tributário, não poupa críticas à nova lei, e diz que ela apresenta impropriedades técnicas inadmissíveis. "Ela peca na redação em vários pontos, por equívoco do legislador", diz. "Além de a nova norma ser prolixa e extensa, é de difícil entendimento e interpretação até mesmo para os operadores de ciências contábeis."

"A Lei Complementar é mais complexa do que imaginávamos. Requer um atento exercício de análise e interpretação", diz o presidente do Conselho Regional de Contabilidade no Paraná (CRC-PR), Maurício Smijitink. "As entrelinhas do texto estão revelando complexidades, detalhes e dificuldades." O presidente do CRC questiona ainda o fato da legislação entrar em vigor no meio do ano. "Nunca vi isso."

Entre os empresários, uma amostra do nível de incerteza foi a procura pelo evento promovido hoje pela entidade, em parceria com a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná (Faciap). Em menos de 24 horas foram preenchidas todas as 450 vagas disponíveis. "A dúvida é imensa entre empresários e entre contabilistas", diz o presidente da Faciap, Ardisson Naim Akel.

O gerente da empresa curitiba na Brasamérica, Paulo Sérgio Queiroz, é um dos empresários com muitas dúvidas – e críticas – ao Supersimples. A empresa, exportadora de jeans, recolhe seus tributos pelo Simples. "Ainda não temos uma decisão sobre para qual modelo vamos migrar. Somos uma empresa revendedora e ainda temos muitos questionamentos sobre as possibilidade de crédito e débito de ICMS no novo modelo, por exemplo."

O gerente esperava que o novo modelo fosse criado para tornar a tributação das empresas mais leve e ágil. "A migração de todas seria natural. Não entendo porque o governo não apresentou uma solução pronta e efetiva, que representasse benefícios para todas", diz. "Já está mais do que na hora de sair da simples maquiagem e partir para uma cirurgia específica."

Akel, da Faciap, espera que o governo adie a entrada em vigor da legislação. "Está muito em cima da hora." Ele mesmo diz que ainda não tem condições de fazer uma análise das virtudes e dos problemas da lei. "É um assunto extremamente complexo e precisamos de esclarecimentos." Só depois do evento de hoje, no entanto, as entidades devem discutir a necessidade ou não de um pedido formal ao governo federal para alterar a data.

O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PMDB-PR), autor do projeto da nova Lei Geral, acredita que, no que diz respeito à Camara, Senado e Sebrae, não há nenhuma chance de que o prazo de vigência seja adiado. "Até porque, quem não quiser, não precisa aderir."

Em relação às críticas de que a legislação é complexa, o deputado lembra que, há duas semanas, estão sendo capacitados 35 mil contadores em todo país e que há uma preocupação por parte da Câmara e do Comitê Gestor para que ela seja aplicada da forma mais simples e objetiva possível. "Estamos atentos, conversando diariamente com a Receita Federal para que isso aconteça. Além disso, estamos anotando sugestões, para possíveis mo-dificações de curto e médio prazo."