TCU encontra divergências e falta de regulamentação no Fundo Social do Pré-Sal

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O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou nesta sexta (11) que encontrou divergências em relação ao Fundo Social formado por recursos da exploração de petróleo do pré-sal, que tem uma estimativa de arrecadação de R$ 968 bilhões entre 2023 e 2032. A auditoria foi relatada pelo ministro Antonio Anastasia.

De acordo com o relatório, foi encontrada uma divergência de valores na distribuição de royalties e participações especiais divulgados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) e os valores que constam nos sistemas do Tesouro Gerencial.

“Essas divergências atingiram, nos exercícios de 2021 e 2022, valores que representam cerca de R$ 500 milhões em valores absolutos ou 8,5% em valores relativos, com valores a mais para a União”, explicou o ministro.

Outro apontamento seria uma irregularidade formal, em que, após mais de uma década da criação do Fundo, ainda não houve uma regulamentação efetiva.

“A inércia regulamentar fez com que a operacionalização do Fundo desrespeitasse as diretrizes estabelecidas pela Lei 12.351/2010 e as melhores práticas de boa governança de Fundos Soberanos de Riqueza”, observou Anastasia.

O TCU determinou à Casa Civil, em articulação com outros órgãos, que edite um ato normativo para regulamentar o Fundo do Pré-Sal e institua o Comitê de Gestão Financeira e o Conselho Deliberativo do Fundo. A Gazeta do Povo procurou a Casa Civil e aguarda retorno.

A fiscalização foi realizada pela Unidade de Auditoria Especializada em Petróleo, Gás Natural e Mineração (AudPetróleo), com relatoria do ministro Antonio Anastasia.

Em uma outra auditoria finalizada em maio do ano passado, a Corte apontou um “desvirtuamento” na utilização dos recursos com o uso de R$ 66 bilhões para educação e saúde, mais R$ 64 bilhões para amortização da dívida e o custeio do piso de categorias da saúde.

O fundo foi instituído em 2010 para o financiamento de ações para combater a pobreza e promover o desenvolvimento em áreas como educação, cultura, esporte, saúde pública, entre outras.