Ouça este conteúdo
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, afirmou na segunda-feira (9) que, para determinadas atividades da economia, como o comércio, “não há nenhuma razão para não começar a aplicar” a redução da jornada de trabalho. “Isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40”, disse, em entrevista ao Roda Viva, da TV Cultura.
O setor é contrário à medida. Após a promulgação da emenda constitucional que estabelece o fim da escala 6x1 e a redução da jornada semanal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo o adiamento da transição para o novo modelo.
Na entrevista, o ministro havia sido questionado pelo jornalista Diogo Pinheiro, do portal Terra, se considerava suficiente o tempo de adaptação para as mudanças previstas na Emenda Constitucional 141 – dois meses para o fim da escala 6x1 e para a redução da jornada para 42 horas semanais, e mais 12 meses para uma nova redução, para 40 horas.
Vieira de Mello Filho ressaltou que há situações em que há necessidade de regulamentação. Pouco antes, ele destacou que a mudança não deve alcançar regimes que já operam por escalas específicas e diferenciadas, citando como exemplo trabalhadores que atuam embarcados em plataformas offshore da Petrobras e aeronautas, cujas jornadas são definidas por questões de segurança e especificidades do setor.
Além disso, pontuou que as alterações exigem cautela para não desequilibrar relações laborais já estabelecidas. Convenções coletivas em vigor precisarão passar por um processo de transição e renegociação para se adequarem às novas regras.
“Os pontos de preocupação são esses: os regimes de escala e as convenções em vigor. Esses são os pontos fundamentais. Agora, quem está em uma jornada de 6x1 no comércio sobretudo são mulheres. Não há nenhuma razão para você não começar a aplicar isso. Isso já pode ser imediatamente: reduzir para 42 ou para 40”, afirmou.
O ministro acrescentou que a prática já é adotada em diversas empresas e países ao redor do mundo, sem prejuízo à economia. “Nós não estamos falando de nada anormal”, argumentou.
“Quando foi instituído o 13º salário, foi dito: ‘olha, vai quebrar tudo, não vai sobrar nada’. Eu pergunto: ‘o comércio aguenta dezembro sem o 13º salário?’ Porque o trabalhador não ganha dinheiro para aplicar, ele ganha o dinheiro que volta para a economia.”
O Banco Central, no entanto, considera que a desancoragem recente das expectativas de inflação reflete um choque de oferta provocado, em parte, pelos efeitos do fim da escala 6x1 sobre os custos do trabalho.
Na ata da reunião de 3 e 4 de novembro do Comitê de Política Monetária (Copom), divulgada nesta terça-feira (10), a mudança nas regras trabalhistas é mencionada em meio à descrição do cenário que levou à manutenção da taxa Selic em 13,75%.
STF promove audiência para discutir fim da escala 6x1
Ainda na tarde desta terça, o STF realiza uma audiência de conciliação para discutir a implantação do fim da escala 6x1 no Brasil. A reunião foi convocada pelo ministro Flávio Dino, relator de duas ações apresentadas por entidades empresariais que questionam as novas regras.
A CNC pede que a mudança da jornada das atuais 44 para 42 horas semanais seja adiada de dezembro deste ano para outubro de 2027 e que a redução definitiva para 40 horas semanais passe a valer apenas em outubro de 2028.
A entidade argumenta que o prazo de dois meses é insuficiente para que as empresas reorganizem escalas, contratem funcionários e renegociem acordos coletivos, especialmente durante o período de maior movimentação do comércio no fim do ano.
Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI) tenta impedir que as novas regras sejam aplicadas aos contratos de trabalho e acordos coletivos firmados antes da promulgação da emenda constitucional. Além disso, pede a suspensão dos prazos de redução da jornada por pelo menos um ano e maior flexibilidade para a negociação de regimes especiais de trabalho.
Em despacho relacionado à ação da CNC, Dino reconheceu que os argumentos sobre o prazo de transição merecem uma avaliação mais aprofundada, mas sinalizou que o período estabelecido pelo Congresso não deve ser alterado.
“Nesse quadro, e em juízo necessariamente perfunctório, o prazo de dois meses não se revela, a princípio, inviável”, escreveu o ministro na última quinta-feira (5). Ele ressaltou, no entanto, que a avaliação é preliminar e poderá ser revista a partir de informações específicas dos setores afetados.
Segundo Dino, a negociação deverá tratar exclusivamente dos aspectos relacionados à implementação da emenda constitucional, sem colocar em questão a redução da jornada ou a ampliação do descanso semanal. “A redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em negociação”, declarou.
Governo adia regulamentação do fim da 6x1
A audiência no STF ocorre em meio à indefinição sobre o decreto do governo federal que regulamentará o fim da escala 6x1. Na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia anunciado a expectativa de publicação da norma nesta segunda-feira (9), mas a divulgação do texto acabou adiada, enquanto o decreto aguarda aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Segundo o governo, a divulgação das regras deve ocorrer apenas após a viagem de Lula à Ásia. Na segunda, o presidente embarcou para a Turquia, onde participará da COP31. Na sequência, seguirá para as Filipinas, para acompanhar a cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean).
A principal questão em análise é a forma de distribuir os dois dias de descanso previstos na emenda constitucional. O texto permite que sindicatos e empregadores definam a organização das folgas por meio de acordos e convenções coletivas, considerando as características de cada atividade.
O governo trabalha com um modelo que garante pelo menos oito dias de descanso a cada período de 30 dias, sem exigir que as duas folgas ocorram necessariamente na mesma semana. Uma possibilidade citada por Marinho é combinar uma semana de 6x1 com outra de 4x3, desde que o acordo coletivo estabeleça esse regime.
Se não houver negociação coletiva para estabelecer uma distribuição diferente, a regulamentação deverá adotar como referência o modelo 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso.
Marinho também afirmou que o decreto não terá uma lista fechada de categorias autorizadas a adotar escalas diferenciadas. A definição deverá considerar as características de cada atividade e respeitar os limites da emenda constitucional.
