TCU aponta risco de disputas judiciais entre estados e governo com a reforma tributária

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O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou, na sessão desta quinta (28), um relatório abrangente sobre a Proposta de Emenda à Constituição 45/2019, a PEC da Reforma Tributária, que visa simplificar a tributação sobre o consumo em âmbito federal, estadual e municipal. A análise técnica apontou um potencial risco de disputas judiciais entre estados e governo por conta da divisão dos créditos dos impostos dentro da alíquota única que será criada.

A principal mudança proposta pela PEC 45/2019 é a implementação de um Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) dual, conhecido como Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Esta transformação profunda no sistema tributário atual tem o potencial de impulsionar o crescimento econômico.

O TCU, ao analisar riscos de natureza econômica e jurídica, bem como ao fornecer sugestões de aprimoramento, concluiu que o impacto geral do projeto na economia será positivo, embora existam controvérsias sobre sua extensão.

O grupo de trabalho do tribunal identificou um alto risco de desalinhamento entre a CBS e o IBS nos aspectos de regulação e de procedimentos, havendo a necessidade de regulação conjunta na mesma lei complementar, com previsão de processo administrativo fiscal unificado ou outro modelo que uniformize a jurisprudência.

A análise do TCU apontou um alto risco de decisões divergentes na Justiça Federal e na Justiça Estadual por conta das controvérsias sobre os dois novos impostos entre o sujeito passivo e a administração tributária.

Por fim, o grupo de trabalho aponta que a PEC 45 não define um órgão responsável para exercer as competências constitucionais de controle externo, nem tampouco fica claro como se dará a coordenação dos Poderes Legislativos e dos Tribunais de Contas de todos os estados e municípios.

“No intuito de contribuir para uma governança efetiva e transparente do Conselho Federativo, verifica-se a necessidade de definir um arranjo institucional também de natureza interfederativa, espelhando a inovação que o Conselho Federativo representa”, diz o comunicado do TCU.

O relatório detalha, ainda, a extinção de diversos impostos atuais, como a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seriam substituídos por um imposto sobre produção, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, denominado Imposto Seletivo.

A nível estadual e municipal, a proposta prevê a unificação por meio do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a eliminação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

Se a reforma for aprovada, haverá um período de transição de 50 anos (2029-2078) para que a distribuição da arrecadação dos novos tributos entre União, estados e municípios passe a seguir integralmente o princípio do destino, com o objetivo de corrigir possíveis perdas decorrentes de tributos no local de produção.

O TCU também fez avaliação sobre os impactos nos entes federados. De acordo com o último estudo disponível, a reforma beneficiará 78% das 27 unidades federadas, incluindo as 12 que possuem menor PIB per capita – desconsiderando ganhos de crescimento.

Em relação aos municípios, é provável que nenhuma capital e no máximo 32 municípios muito ricos corram o risco de ter queda de arrecadação em algum momento da transição, considerando um cenário pessimista no que diz respeito ao crescimento da economia.

Na apresentação do relatório ao senador Eduardo Braga, presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, enfatizou a contribuição do tribunal. “Este documento reflete as melhores práticas internacionais e permanecemos à disposição para auxiliar o Congresso com a avaliação técnica do texto proposto”, afirmou.

O senador Braga agradeceu a colaboração do TCU, destacando o benefício para a sociedade. “O TCU nos traz uma opinião técnica avalizada, independente, que referenda dados e aponta caminhos, tendo como beneficiário final o contribuinte”, declarou.